18/07/2025 19:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
13/07/2025 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 ato ordinatório Processo: 0844560-80.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA QUINTANILHA MELLO DE LIMA ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A À parte Apelada para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Tudo na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º do NCPC.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ADRIANA LEITE BRANDAO CATHARINA
23/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:38

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0844560-80.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA QUINTANILHA MELLO DE LIMA ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de Ação Indenizatória, movida por JULIANA QUINTANILLHA MELLO DE LIMA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estando ambas devidamente representadas.

Alega, em síntese, a Autora ter firmado com a Ré contrato de transporte aéreo, com itinerário Rio de Janeiro (RJ) – Carajás (PA), com escala em Belo Horizontes (MG), tendo contratado o retorno.

Alega que, por inconsistência no sistema da Ré, não conseguiu fazer o check-inonline, ao que decidiu chegar mais cedo ao aeroporto para resolver diretamente com a Ré, recebendo como resposta que teria perdido o voo, sem terem apontado uma resolução para o problema.

Disse que precisou comprar novas passagens para os trechos, totalizando R$ 2.191,60.

Que para o novo voo, a Autora precisou pernoitar em Belo Horizonte, ao custo de outros R$ 215,17.

Informou que, por ser viagem a trabalho, devido ao atraso, acabou perdendo compromisso laboral.

No mérito, pugnou pelo reconhecimento da relação de consumo, sendo a Ré condenada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 2.406,87, além de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

A inicial e seus documentos constam dos ids. 91882699 a 91889358.

O despacho de id. 98290543 determinou a citação da Ré.

A Ré ofereceu resposta, pugnando pela inexistência de defeito na prestação do serviço, alegando que a Autora não compareceu a tempo para o check-in.

Informou que, ao contrário do que foi alegado na exordial, não houve qualquer problema com o site da Ré.

Esclareceu que a Autora, na reclamação administrativa denominada “Ocorrência AZC AZC14733354” teria alegado que, em função de mudanças no trânsito na cidade do Rio de Janeiro chegou atrasada ao aeroporto, perdendo o período para check-in.

Disse, ainda, que o atraso não se deu por falta de informação, estando em todos os seus sítios eletrônicos, bem como, no contrato a informação de chegada de, no mínimo, 90 minutos antes do voo.

Alegou que a exigência é uma norma imposta pela Resolução 400/2016, da ANAC.

Dessa forma, imputou culpa exclusiva à Autora pela perda do voo.

Pugnou, também, pela validade da taxa “No-Show”, no valor de R$ 500,00, cobrada ao passageiro que perde o voo, e que só após o pagamento desta taxa pôde a Autora ser reacomodada em outro voo.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais.

A contestação e seus documentos constam dos ids. 101445263/ 101445265.

A Autora se manifestou, em réplica, no id. 121223792.

As partes foram instadas, em provas, no id. 138979125, tendo ambas pugnado pelo julgamento conforme o estado do processo (ids. 13948257 e 142843454).

Vieram os autos conclusos.

EXAMINADO, DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Cuida a espécie de pedido indenizatório em razão da inexecução de contrato de transporte aéreo.

Não há dúvidas de que a relação entre as partes e de natureza consumerista, sendo a Autora e a Ré classificadas como consumidora e fornecedora de serviços de transporte aéreo, respectivamente. É nítido que em alguns casos a produção de prova pode ser extremamente dificultosa ou mesmo impossível.

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus probatório.

Todavia, tal possibilidade não deve inibir a parte autora de trazer as provas constitutivas de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Da análise dos autos, em que pese a descrição de eventos relatados pela parte Autora, não há evidência da falha no sistema de check-inonline da empresa Ré.

De igual modo, do documento de id. 91889354 (fls. 04 e 08), resta evidenciado o cuidado da empresa Ré em notificar a Autora quanto a seus direitos e deveres.

Nas lições de Sergio Cavalieri Filho, no livro Programa de Responsabilidade Civil (2012), é defeso a excludente de responsabilidade, quando comprovado o afastamento do nexo causal com o fato gerador do suposto dano.

Vejamos: “Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal.

Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor.

Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades.

Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 32, e 14, § 32, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal.

Caberá ao fornecedor, entretanto, o ônus da prova quanto à ocorrência de alguma causa de exclusão de sua responsabilidade, como veremos no item 133.9.” Quanto à inexistência de defeito, ao que parece ser o caso em comento, temos: “A excludente seguinte - inexistência de defeito - cai na vala comum.

Se o produto ou serviço não é defeituoso, e o ônus dessa prova é do fornecedor, não haverá também relação de causalidade entre o dano e a atividade do fornecedor.

O dano terá decorrido de outra causa não imputável ao fabricante do produto ou ao prestador do serviço.

Há igualmente, aqui, uma presunção que milita contra o fornecedor, ao qual caberá elidi-la. (...)” Compulsando os autos, o que se nota é que a Ré, nos limites de suas obrigações, procurou, desde o momento da compra da passagem original, informar todas as regras e procedimentos adotados por lei e os específicos da própria empresa.

Na peça de bloqueio, de id. 101445263 (fls. 05, 06, 07, 10), constam avisos quanto a essas regras.

Contudo, a cobrança da taxa denominada “No-Show”, em função do atraso da autora, que importou no cancelamento dos demais trechos da viagem, bem como, do voo de retorno, na prática resulta em venda casada, com o enriquecimento ilícito da Ré, o que é vedado pela legislação pátria.

No mesmo sentido tem se posicionado o E.

STJ.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019).

Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.)” Desta maneira, resta configurada a responsabilidade civil da Ré, pela falha na prestação de serviço ao aplicar a taxa denominada “No-Show”, bem como, ao efetuar o cancelamento automático dos demais trechos da viagem da Autora.

Reconhecido, portanto, o dever de indenizar a título de danos materiais, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.

Quanto ao dano moral, a prática abusiva cometida pela Ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano acarretando danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I)CONDENAR a Ré à restituição dos valores pagos pela parte Autora, a título de novas passagens, da taxa “No Show” e do valor de hospedagem, incidindo correção monetária a partir do desembolso e de juros legais, contados da citação.

II)CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença e de juros legais contados da citação.

Com fundamento na Súmula 326, do E.

STJ, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. que fixo em 10% do valor da condenação.

P.

I.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
20/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 29/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 19:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão
08/12/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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