18/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ELIA DE MELLO ESTEVES LIMA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Ao réu
09/06/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0937034-73.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIA DE MELLO ESTEVES LIMA RÉU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Trata-se de ação ajuizada por ELIAS DE MEL ESTEVES LIMA, em face deFUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA – VIVA PREVIDÊNCIA, narrando que é titular de um plano de previdênciadenominado Plano Viva de Previdência e Pecúlio nº 1990.0011-65 por PPV – 80 anos.

Afirma que em razão de doença grave protocoloujunto à Ré requerendo o pagamento dos valores do plano,a que faz jus tendo em vista ter alcançado os 80 anos de idade, contudo não obteve êxito.

Diante disso requer (i) aprocedência do pedido, concernente à obrigação de fazer para que a ré seja compelida a realizar o levantamento de valores (com a devida demonstração documental e contábil) e a consequente liberação do plano de pecúlio facultativo (PPF) – por PPV– 80 anos ao autor, cancelando-o definitivamente após este levantamento e liberação; (ii) a procedência do pedido, concernente à obrigação de pagar para que a ré seja compelida a realizar o pagamento dos valores apurados, de forma atualizada e devidamente corrigida, conforme regras do plano contratado (plano de pecúlio facultativo (ppf) – por ppv – 80 anos).

Com a petição inicial (Id. 82229079), vieram os documentos de Id 982229096.

A ré ofertou contestação (Id. 9117120898), suscitando preliminarmente a carência da ação e a prejudicial de prescrição.

No mérito, argumentou, em suma, que não é possível o pagamento integral em vida de um benefício que foi contratado como Pecúlio por Morte, sob o risco de esvaziamento do patrimônio de todos os demais participantes ou peculistas.

Discorreu que não há registro de atendimentos realizados ao participante em comento, ou seja, o participante nunca entrou em contato com a Fundação Viva de Previdência para requerer os benefícios acima mencionados.

Sustentou que prestou informações administrativas a autora.

Bateu-se pela improcedência da ação.

Réplica em ID. 124346264, em que a parte autora, depois de impugnar os termos da defesa, reitera os pressupostos de fato e de direito deduzidos em sua petição inicial.

Proferiu-se decisão de saneamento em Id. 137716851 no qual rejeitou-se as preliminares e a prejudicial de mérito, fixou-se os pontos controvertidos e distribuiu-se o ônus da prova.

A autora declarou que não possui outras provas a produzir (Id. 138476835).

A ré juntou documentos em Id.140009820, 140009824 e 140009825.

A decisão de Id. 150346680 admitiu a juntada dos documentos, mas não como prova pericial emprestada.

A parte autora se manifestou acerca dos documentos em Id. 148674398. É o que de essencial havia a relatar; passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia saber se a autora preenche os requisitos para a percepção do benefício.

Quanto ao ônus da prova, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do alegado (373, I) e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (373, II do CPC).

Observa-se pelo certificado do participante (Id. 82229096)e pelo regulamento do plano de previdência e pecúlio (Id. 82241072) juntados aos autos pela autora que no contrato há previsão da seguinte cláusula: “Seção VII – Do Pecúlio Proporcional em Vida Art. 47.

Pecúlio Proporcional em Vida – PPV é um benefício opcional e será devido ao Participante Fundador que tenha pelo menos 80 (oitenta) anos de idade e 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição a este Plano. §1º O PPV corresponderá a um percentual do valor do Pecúlio Por Morte – PPM vigente na data do requerimento, descontados eventuais débitos atualizados, considerando no cálculo a ocorrência de pagamento do AFA e a idade do Participante na opção pelo referido benefício. §2º O percentual, referido no parágrafo anterior, decorre de estudo atuarial, devendo qualquer alteração ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da Fundação. §3º O período de Carência para habilitação ao Pecúlio Proporcional em Vida – PPV é de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados do mês da primeira contribuição. §4º A concessão do PPV implica na cessação dos compromissos do Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários no que se refere ao Pecúlio Por Morte, e veda nova adesão a este Benefício de Risco. §5º No exercício do PPV, será concedido ao Participante optante pelo PPM-Co que não tenha recebido este benefício, o Resgate correspondente a 50% (cinquenta por cento) das contribuições pessoais vertidas para a cobertura do referido Benefício de Risco, atualizadas monetariamente pela variação do Índice do Plano, cessando, desta forma todos os compromissos do Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários.”.

Como se verifica, a autora comprovou que faz jus ao Pecúlio Proporcional em Vida uma vez que preenche o requisito etário (Id. 98421885), bem como os meses de contribuições necessárias (Id. 98421885), os quais não foram impugnados pela ré.

Ressalta-se que a parteré não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos artigo 373, II, do CPC.

Assim, determina-se que a ré realize o levantamento de valores e a consequente liberação do plano de pecúlio facultativo (PPF) – por PPV – 80 anos a autora, cancelando-o definitivamente após este levantamento e liberação; bem como realize o pagamento dos valores conforme regras do plano contratado (plano de pecúlio facultativo (ppf) – por ppv – 80 anos), a serem apurados em liquidação de sentença.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a ré a realizaro levantamento de valores e a consequente liberação do plano de pecúlio facultativo (PPF) – por PPV– 80 anos a autora, cancelando-o definitivamente após este levantamento e liberação; a pagaros valores conforme regras do plano contratado (plano de pecúlio facultativo (PPF) – por PPV – 80 anos), a seremapuradosem liquidação de sentença, monetariamente corrigidosa partir da data do requerimento administrativo (Súmula 43 do STJ); os juros de mora correrão da citação, por se tratar de dano material, de origem contratual, com mora na modalidade ex persona; O índice a ser aplicado na correção monetária é aquele do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que os juros legais serão contados consoante § 1º do seu art. 406.

Imponho à ré, ainda, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 31 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
16/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 20:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:36

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
04/02/2024 00:18

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 07:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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