17/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10485737, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (05/2020 a 10/2020) e seis meses depois (11/2023 a 04/2024) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
10/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 13:00

Outras Decisões
08/08/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/11/2024 23:59.
19/10/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 15:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:42

Declarada incompetência
15/08/2024 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMEI FAUSTINO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*12-17 (AUTOR).
14/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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