30/06/2025 16:13

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:09

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811271-32.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811271-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00162595 APELANTE: RUTH TEIXEIRA VERDAN ADVOGADO: MIRRAINE PEDRO DOS SANTOS OAB/RJ-168998 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

LIGHT.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA.

LAVRATURA DE TOI.

COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EIS QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO.

INTERRUPÇÃO QUE SÓ NÃO OCORREU POR TER A CONSUMIDORA FIRMADO PARCELAMENTO DE VALORES IMPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

VERBA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, NEM CORTE DO FORNECIMENTO, MAS EM RAZÃO DE HAVER O AUTOR SE SUBMETIDO AO PARCELAMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO-SE AINDA A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42DO CDC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: EM CONTINUAÇÃO À SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA08/04/2025, APÓS RATIFICAREM OS RESPECTIVOS VOTOS O DES.

RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, E OS VOGAIS, DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA E JDS.

DES.

EDUARDO M.

HABLITSCHEK, QUE DIVERGIAM DO RELATOR, VOTARAM, EM QUÓRUM AMPLIADO, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC/2015, O DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO (3º VOGAL) E O DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO (4º VOGAL), QUE ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR.

RESULTADO DO JULGAMENTO: "POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDOS O DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA E O JDS.

DES.

EDUARDO M.

HABLITSCHEK.

LAVRARÁ VOTO VENCIDO O 1º VOGAL, DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA."
14/05/2025 19:46

Conclusão
14/05/2025 08:12

Documento
30/04/2025 21:18

Conclusão
29/04/2025 13:30

Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:39

Inclusão em pauta
08/04/2025 13:01

Sobrestado
28/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 23:59

Inclusão em pauta
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 15:59

Remessa
10/03/2025 15:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0242497-42.2020.8.19.0001

Ana Carolina Oliveira de Souza

Aline Cristina Cardoso de Souza

Advogado: Andre Luis Alves Moreira de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816087-32.2024.8.19.0008

Luzia Gercina Constantino

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Lorran Gazolla de Oliveira Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0800684-36.2025.8.19.0057

Wendell Monteiro Serafim

Cedae

Advogado: Francisco Eduardo Reis Cernigoi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0203793-34.2009.8.19.0004

Maria Jose da Silva Viana

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ester Klajman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843262-77.2024.8.19.0209

Lucas Vinicius Ferreira Sena

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Thailine Cristina de Jesus Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 10:39

Exibir Processo