09/08/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 10:08

Trânsito em julgado
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo 0003384-82.2021.8.19.0081/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nJOÃO MÁRCIO ALBINO SILVA, BRUNO GUIMARÃES DINIZ, MARCOS VINICIUS CAMPOS LEAL, CRISTIAN DE CARVALHO SOARES, JOEL DE MELO, THIAGO RODRIGUES MOREIRA e PAULO ROBERTO FICHTER MOREIRA ajuizaram ação do procedimento comum com pedido liminar contra ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS e TATIANA MORAES LOPES. /r/nTrata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido Liminar proposta por João Márcio Albino Silva, Bruno Guimarães Diniz, Marcos Vinicius Campos Leal, Cristian de Carvalho Soares, Joel de Melo, Thiago Rodrigues Moreira e Paulo Roberto Fichter Moreira, todos vereadores no Município de Itatiaia/RJ, constituindo a maioria absoluta da Câmara Municipal, em face de Alexandre dos Santos Campos, vereador em exercício no mesmo município, e Tatiana Moraes Lopes, Secretária Geral da Câmara Municipal de Itatiaia/RJ./r/nNarram que o primeiro réu exercia a Presidência da referida casa legislativa de forma interina, na condição de 2º Vice-Presidente, em decorrência do afastamento do Presidente eleito, Vereador Imberê Moreira Alves, por período superior a 120 dias, e da assunção do 1º Vice-Presidente, Vereador Silvano Rodrigues da Silva, ao cargo de Prefeito Municipal interino, dada a complexa situação política do município./r/nEm sessão legislativa de 09 de novembro de 2021, o Vereador João Márcio Albino Silva, então no exercício da Presidência, submeteu à deliberação do Plenário a questão da vacância do cargo de Presidente da Câmara, fundamentado no Artigo 29, inciso II, do Regimento Interno, que prevê tal vacância quando o titular se licencia por prazo superior a 90 dias.

O Plenário, órgão soberano da Câmara, decidiu majoritariamente pela declaração de vacância, decisão esta formalizada através do Ato Administrativo nº 164.

Conforme o Artigo 24 do mesmo Regimento, a vacância de qualquer cargo da Mesa Diretora impõe a realização de nova eleição para preenchimento no prazo máximo de 15 dias./r/nContudo, os autores sustentam que o vereador réu, Alexandre dos Santos Campos, passou a adotar condutas com o intuito de obstar o cumprimento do Regimento Interno e evitar a realização da nova eleição para Presidente.

Entre tais atos, destacam a edição do Ato Administrativo nº 166/2021, que, sem motivação aparente e contrariando a decisão plenária, revogou o Ato Administrativo nº 164.

Afirmam que tal manobra visava a manutenção de poder, uma vez que o grupo político do réu não deteria a maioria necessária para vencer o novo pleito./r/nRelatam ainda que, em 23 de novembro de 2021, a maioria absoluta dos vereadores apresentou requerimento para convocação de sessão extraordinária, com o objetivo de deliberar sobre a nulidade do ato de revogação e a imprescindibilidade da convocação das eleições. /r/nDiante da suposta recusa do réu Alexandre dos Santos Campos em proceder com a convocação e seu subsequente encerramento da sessão ordinária, impedindo o funcionamento da Câmara, novo requerimento foi direcionado ao 1º Secretário, Vereador João Márcio Albino Silva.

Este, na ausência do réu, abriu a sessão extraordinária, durante a qual o Plenário, por maioria absoluta, aprovou a revogação do ato de Alexandre dos Santos Campos e sua destituição do cargo de 2º Vice-Presidente e, por conseguinte, da Presidência interina, com base no Artigo 40, alínea b , do Regimento Interno./r/nApesar dessa deliberação, os autores afirmam que Alexandre dos Santos Campos persistiu em se apresentar como Presidente, constrangendo funcionários, desacreditando a decisão plenária, recusando-se a marcar a eleição regimental, impedindo a lavratura dos atos da sessão extraordinária e retendo as chaves da Secretaria Geral.

Informam que o 1º Secretário, já no exercício da Presidência, convocou eleições para o dia 29 de novembro.

Os autores entendem que as condutas do réu configuram flagrante abuso de poder, atos antirregimentais e atentatórios ao regime democrático, paralisando o livre exercício das funções do Poder Legislativo municipal, tornando imperativa, no seu entender, a intervenção judicial para restabelecer a ordem e o cumprimento das normas internas e decisões plenárias./r/nDiante do exposto, pleiteiam a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o réu Alexandre dos Santos Campos se abstenha de praticar quaisquer atos na condição de 2º Vice-Presidente ou Presidente em exercício, que restitua as chaves da Secretaria Geral e garanta o livre acesso aos sistemas e documentos da Câmara. /r/nRequerem, outrossim, que a ré Tatiana Moraes Lopes, Secretária Geral, seja compelida a providenciar imediatamente os atos administrativos necessários à lavratura da ata oficial da sessão extraordinária ocorrida em 23 de novembro de 2021, viabilizando a concretização das deliberações plenárias.

Cominam, para o caso de descumprimento, multa pessoal aos réus no valor de R$ 100.000,00.

Ao final, requerem a confirmação da tutela de urgência. /r/nDecisão que indeferiu a tutela antecipada em fls. 204. /r/nEm fls. 315 foi determinada a reunião do processo 0003384- 82.2021.8.19.0081, 0003413-35.2021.8.19.0081 e 0003430-71.2021.8.19.0081.

Ademais, declarou a nulidade do ato administrativo 166 (fls. 329), bem como apontou a legalidade do ato 164, reconhecendo-se, com isso, a vacância do cargo de Presidente da Câmara desde 09/11/2021.

Outrossim, a decisão também declarou a nulidade da 10ª Sessão Extraordinária realizada em 23/11/2021; concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante Alexandre dos Santos Campos, para afastar as deliberações tomadas na 10ª Sessão Extraordinária, reconhecendo, por consequência, que ele ainda ocupa o cargo de 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal, além de determinar a realização de eleições em 5 dias. /r/nCertidão cartorária que informou a interposição do agravo 092347- 18.2021.8.19.0000 em face da r. decisão de fls. 315/336, em fls. 438. /r/nEm fls. 459 foi proferida a seguinte decisão: /r/nConsequentemente, a fim de assegurar o cumprimento da decisão judicial prévia, fixo, desde já, complementando a decisão anterior, MULTA PESSOAL em seu desfavor no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de não realização da eleição na data aprazada em decorrência de ação/omissão de sua parte, sem prejuízo da imposição de outras medidas que se mostrarem pertinentes./r/nPor fim, ressalto que a eleição deverá ser realizada na Câmara qualquer que seja o vereador que esteja, na ocasião, exercendo regimentalmente as funções de Presidente em exercício, cabendo-lhe adotar todas as providências necessárias para a escolha da Mesa Diretora/r/nEm fls. 499 foi juntada a decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento, a qual foi deferido o efeito apenas para que Silvano possa participar da eleição através de seu suplente. /r/nContestação dos réus em fls. 563.

Em resumo, a defesa apresentada no processo requer, primordialmente, a extinção da ação sem análise do mérito, alegando a perda superveniente do objeto.

Isso se daria porque, após uma decisão liminar, ocorreu nova eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Itatiaia, o que tornaria sem utilidade a discussão sobre os atos do réu como presidente interino ou a condução regimental da casa.

Subsidiariamente, caso o pedido de extinção não seja acolhido, a defesa sustenta a total improcedência dos pedidos dos autores.

Argumenta que a destituição do réu Alexandre dos Santos Campos do cargo de 2º Vice-Presidente foi manifestamente ilegal, citando um suposto reconhecimento judicial prévio dessa ilegalidade.

Aponta ainda vícios na sessão extraordinária de 23/11/2021, como a ausência de convocação formal de todos os vereadores, a não observância do quórum qualificado de 2/3 (apenas 7 dos 11 vereadores teriam votado pela destituição, quando seriam necessários 8) e a inexistência de fato grave que justificasse a medida, além da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa./r/nRéplica em fls. 614. /r/nA fls. 695. o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 30 de abril de 2025. /r/nÉ O RELATÓRIO. /r/nDECIDO./r/r/n/nO feito está a justificar o julgamento na fase que se encontra, visto que a questão de fundo é unicamente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova.

Ademais todas as partes informaram não ter outras provas a produzir. /r/r/n/nTrata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora busca, em síntese, obter provimento jurisdicional para que o primeiro réu, Alexandre dos Santos Campos, se abstenha de praticar atos como Presidente interino da Câmara Municipal de Itatiaia, em razão de sua alegada destituição, e para que a segunda ré, Secretária Geral da Câmara, adote as providências administrativas para formalizar as deliberações da sessão extraordinária de 23/11/2021, que culminaram na referida destituição e na indicação de nova condução para a casa legislativa./r/r/n/nA parte ré, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da demanda, ao argumento de que, após o deferimento de medida liminar nestes autos, foi realizada nova eleição para a Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itatiaia, tendo o primeiro réu deixado o status de Presidente Interino./r/nA questão preliminar referente à perda do objeto merece acolhimento./r/nO interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e a adequação do provimento postulado para tal fim.

O interesse processual deve persistir durante todo o curso do processo, desde a propositura da ação até o momento da prolação da sentença./r/nNo caso em tela, verifica-se que os pedidos formulados na petição inicial tinham como escopo central afastar o primeiro réu da Presidência interina da Câmara Municipal e assegurar a validade e os efeitos das deliberações tomadas na sessão extraordinária de 23/11/2021, que visavam, em última análise, à regularização da chefia do Poder Legislativo municipal, inclusive com a convocação de novas eleições para o cargo vago de Presidente./r/r/n/nConforme alegado pela defesa e, crucialmente, em consonância com o desdobramento natural esperado das controvérsias legislativas dessa natureza - especialmente quando há intervenção judicial, ainda que liminar, ou mesmo pela própria dinâmica política - a realização de nova eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Itatiaia tornou esvaído o objeto principal da presente demanda./r/r/n/nCom a eleição e posse de um novo Presidente para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o pleito para que o Sr.

Alexandre dos Santos Campos se abstenha de praticar qualquer ato como 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal e Presidente em exercício perdeu sua razão de ser, uma vez que este não mais ocupa, faticamente, a posição de Presidente interino./r/r/n/nDa mesma forma, o pedido para que a Secretária Geral da Câmara providenciasse os atos administrativos necessários para lavratura da ata oficial da sessão extraordinária realizada em 23/11/2021, permitindo a efetivação dos atos ali deliberados e decido pelo plenário, a fim de permitir a condução Regimental da Casa , visava, em essência, viabilizar a transição de poder e a realização de novas eleições ou a assunção de nova liderança, o que, com a efetiva eleição de um novo presidente, já se concretizou./r/nAssim, o fato superveniente - qual seja, a realização da eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Itatiaia e a consequente alteração na titularidade do cargo de Presidente - tornou a tutela jurisdicional, nos moldes em que pleiteada, desnecessária e sem utilidade prática para os autores no que tange aos pedidos principais.

A pretensão resistida que justificou a propositura da ação deixou de existir./r/nNos termos do art. 493 do Código de Processo Civil: /r/r/n/n Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. /r/r/n/nNo presente caso, o fato extintivo do interesse processual é manifesto. /r/r/n/nDessa forma, tendo em vista que o objetivo primordial da ação foi alcançado por outros meios (a eleição de um novo presidente para a Câmara), não subsiste o interesse processual dos autores no prosseguimento do feito para discussão acerca da legalidade da destituição ou da condução dos trabalhos legislativos passados, uma vez que a situação de comando da Casa Legislativa foi regularizada./r/r/n/nA perda do objeto da ação por fato superveniente acarreta a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil./r/r/n/nContudo, a sucumbência não pertence ao autor, já que o réu só providenciou a eleição e os atos necessários após o ingresso da referida ação.

Nesse sentido, foi o réu que deu ensejo ao ajuizamento da ação. /r/r/n/nPor todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC. /r/r/n/nPor ter dado causa a ação, condeno os réus, solidariamente, em custas, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa.

Tal valor se justifica em razão do longo tramite processual. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE. /r/nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025.
29/04/2025 14:06

Conclusão
29/04/2025 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2025 13:52

Remessa
11/02/2025 18:12

Remessa
11/02/2025 17:53

Remessa
31/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 07:12

Conclusão
20/08/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:00

Conclusão
27/10/2023 11:41

Remessa
28/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 13:58

Conclusão
10/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:31

Juntada de petição
06/09/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:42

Juntada de petição
26/06/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:35

Conclusão
14/02/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:05

Juntada de petição
17/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:52

Juntada de documento
08/08/2022 14:45

Juntada de petição
25/07/2022 16:35

Juntada de documento
05/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:42

Juntada de petição
31/03/2022 17:08

Juntada de petição
23/03/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:52

Juntada de petição
12/03/2022 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 22:06

Juntada de petição
21/12/2021 10:09

Juntada de petição
17/12/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 12:41

Conclusão
17/12/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:40

Juntada de documento
16/12/2021 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 12:29

Conclusão
15/12/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 12:29

Juntada de documento
15/12/2021 11:00

Juntada de petição
14/12/2021 16:22

Documento
14/12/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:56

Conclusão
13/12/2021 16:56

Outras Decisões
13/12/2021 15:41

Juntada de petição
10/12/2021 14:39

Expedição de documento
10/12/2021 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 19:04

Conclusão
09/12/2021 19:04

Juntada de documento
09/12/2021 19:03

Documento
09/12/2021 18:23

Juntada de petição
09/12/2021 17:22

Juntada de petição
09/12/2021 11:30

Juntada de petição
09/12/2021 11:16

Desentranhado o documento
09/12/2021 11:02

Juntada de petição
08/12/2021 09:14

Juntada de petição
07/12/2021 14:02

Expedição de documento
07/12/2021 13:59

Documento
06/12/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 12:25

Juntada de petição
03/12/2021 14:30

Conclusão
03/12/2021 14:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/12/2021 13:45

Juntada de petição
01/12/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Juntada de documento
01/12/2021 12:01

Documento
01/12/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 08:55

Expedição de documento
01/12/2021 08:42

Juntada de petição
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
01/12/2021 05:35

Documento
30/11/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 09:31

Juntada de documento
28/11/2021 20:46

Audiência
26/11/2021 15:49

Conclusão
26/11/2021 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2021 12:30

Juntada de petição
25/11/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:24

Juntada de documento
25/11/2021 11:00

Juntada de petição
24/11/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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