11/09/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:50

Conclusão
03/09/2025 13:50

Outras Decisões
02/09/2025 18:11

Juntada de petição
02/09/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:31

Conclusão
01/09/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 759 e 761: Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento de número 0036153-56.2025.8.19.0000.
25/08/2025 16:22

Juntada de petição
22/08/2025 13:54

Conclusão
22/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:42

Juntada de petição
20/08/2025 22:29

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Fls 748-754 - Às partes sobre o V., Acórdão, que reformou a decisão agravada, nos seguintes termos: ..Compulsando os autos, verifica-se que não houve pagamento voluntário ou impugnação quando da intimação realizada nos moldes do art. 523 e do art. 525 do CPC.

Assim, imperiosa a aplicação do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal.

Nesse sentido é o entendimento do STJ.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SEGURO-GARANTIA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO EQUIPARAÇÃO.

MULTA E HONORÁRIOS.

INCIDÊNCIA.

ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação.

Precedentes. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.013.680/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Por tais fundamentos, vota-se pelo provimento do recurso para determinar a aplicação das penalidades previstas §1º do art. 523 do CPC. ...
07/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:44

Conclusão
07/08/2025 11:44

Juntada de documento
04/08/2025 10:36

Conclusão
04/08/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:04

Juntada de petição
30/07/2025 14:52

Juntada de petição
28/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:52

Conclusão
28/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:53

Conclusão
18/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:50

Conclusão
25/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:48

Juntada de documento
23/06/2025 16:43

Juntada de petição
12/06/2025 14:43

Conclusão
12/06/2025 14:43

Outras Decisões
12/06/2025 14:43

Juntada de petição
09/06/2025 17:26

Conclusão
09/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:55

Juntada de petição
03/06/2025 23:03

Juntada de petição
28/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

Junte-se a petição acostada à arvore processual./r/r/n/nApós, conclusos.
22/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:27

Conclusão
22/05/2025 12:29

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Junte-se a petiçao pendente na árvore processual./r/nApós, conclusos.
20/05/2025 12:02

Conclusão
20/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:02

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifique o decurso do prazo da decisão de fls. 647-649, para apreciação de fls. 657
15/05/2025 15:10

Conclusão
15/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:07

Conclusão
14/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:05

Juntada de documento
12/05/2025 17:46

Juntada de petição
11/04/2025 20:00

Juntada de petição
07/04/2025 22:19

Conclusão
07/04/2025 22:19

Deferido o pedido de
02/04/2025 14:12

Juntada de petição
01/04/2025 12:56

Conclusão
01/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:36

Desentranhada a petição
28/03/2025 12:53

Juntada de documento
27/03/2025 20:41

Juntada de petição
17/03/2025 13:10

Deferido o pedido de
17/03/2025 13:10

Conclusão
17/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:31

Juntada de petição
10/02/2025 20:23

Juntada de petição
06/02/2025 04:17

Juntada de petição
05/02/2025 14:57

Conclusão
05/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:56

Juntada de documento
03/12/2024 23:51

Juntada de petição
11/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:16

Conclusão
08/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:16

Publicado Decisão em 11/11/2024
05/11/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 15:16

Conclusão
05/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:40

Juntada de petição
11/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:08

Conclusão
09/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:18

Conclusão
17/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:12

Juntada de documento
12/09/2024 17:30

Juntada de petição
10/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:54

Juntada de documento
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:29

Decisão ou Despacho Não-Concessão
05/09/2024 13:29

Conclusão
04/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:17

Conclusão
13/08/2024 16:36

Juntada de petição
12/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:28

Juntada de petição
02/08/2024 17:31

Conclusão
02/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:28

Juntada de documento
25/07/2024 13:49

Conclusão
25/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:43

Juntada de petição
17/06/2024 23:53

Juntada de petição
27/05/2024 13:13

Documento
20/05/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:12

Juntada de petição
15/05/2024 15:47

Conclusão
15/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:56

Juntada de petição
13/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:21

Documento
02/05/2024 15:29

Expedição de documento
25/04/2024 13:15

Expedição de documento
19/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:15

Juntada de petição
19/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:39

Conclusão
09/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:39

Publicado Despacho em 23/05/2024
09/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:19

Conclusão
05/04/2024 14:05

Juntada de petição
20/03/2024 10:44

Outras Decisões
20/03/2024 10:44

Conclusão
20/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:23

Conclusão
15/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:18

Juntada de petição
11/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:49

Juntada de documento
22/02/2024 18:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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