10/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:14

Baixa Definitiva
04/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:27

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:31

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0806492-48.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95 quereproduz a demanda anteriormente distribuída (processo nº 0812825-84.2023.8.19.0210), que tramita no X Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina,a qual foi julgada extinta, sem exame do mérito, com a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais.

Ocorre que, a prova do pagamento das custas ou mesmo da sua dispensa por força de decisão judicial deve ser comprovada no momento da distribuição da ação, revelando-se como verdadeira condição de procedibilidade, à luz do art. 92 e 486, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

E ainda que assim não fosse, acaso superada esta questão, é inequívoco que eventual renovação da demanda somente poderá se dar no juízo competente em razão da prevenção, isto é, o X Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina, a luz do art. 59 do Código de Processo Civil.

A propósito: "Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Nesse sentido, foi aprovado o enunciado n° 2.16.2, integrado à Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado por meio do Aviso Conjunto TJ / COJES n° 25/2024: PREVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO “A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial.” Assim, não sendo possível declinar a competência no rito sumariíssimo, se impõe julgar extinto o feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que incompetente este Juízo.

Cumpre a parte Demandante, ao renovar a distribuição, indicar o juízo competente em razão da prevenção, promovendo-se a distribuição por dependência no Portal Eletrônico do Poder Judiciário, com expressa menção desta circunstância na petição inicial e indicação do processo originário.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:13

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2025 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/05/2025 13:13

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:33

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 07:31

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 09:46

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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