23/09/2025 11:29

Juntada de documento
23/09/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

Artigo 147 do CP.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação assumida pelo(a) Autor(a) do Fato CLAUDIA VIANNA GUEDES DE OLIVEIRA, HOMOLOGO a transação penal, julgando extinta a punibilidade.

Concedo o benefício da gratuidade de Justiça.

Custas processuais reduzidas à metade, a teor do artigo 87 da Lei 9099/95, a que fica isento(a) nos termos do art. 98 do NCPC.

Dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

A teor do §6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a presente não poderá constar de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis.

P.R.I.
25/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:20

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
22/08/2025 20:08

Juntada de petição
21/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:39

Conclusão
14/08/2025 16:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:16

Juntada de petição
07/08/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:40

Conclusão
04/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:40

Trânsito em julgado
30/01/2025 09:03

Remessa
27/01/2025 13:26

Conclusão
27/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:11

Juntada de petição
24/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:57

Juntada de documento
09/01/2025 14:45

Juntada de documento
19/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:12

Conclusão
17/12/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 20:13

Juntada de petição
16/12/2024 19:37

Juntada de petição
16/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:29

Conclusão
12/12/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:18

Juntada de documento
11/12/2024 15:02

Juntada de petição
04/12/2024 03:34

Juntada de documento
29/11/2024 14:28

Juntada de documento
29/11/2024 14:17

Juntada de documento
28/11/2024 13:53

Início do Cumprimento da Transação Penal
28/11/2024 13:52

Juntada de documento
28/11/2024 13:18

Audiência
27/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:02

Juntada de documento
14/11/2024 14:57

Juntada de petição
30/10/2024 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:02

Juntada de petição
29/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:16

Conclusão
21/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:45

Juntada de petição
30/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:15

Juntada de petição
23/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:48

Juntada de documento
17/09/2024 22:35

Juntada de petição
16/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:21

Conclusão
01/09/2024 18:32

Juntada de petição
01/09/2024 18:31

Juntada de petição
30/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:42

Juntada de documento
30/08/2024 13:41

Juntada de documento
15/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:03

Juntada de petição
09/08/2024 09:59

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 09:59

Conclusão
08/08/2024 22:02

Juntada de petição
08/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:01

Juntada de petição
10/07/2024 13:21

Juntada de petição
10/07/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:53

Juntada de petição
03/07/2024 15:48

Conclusão
03/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 18:51

Juntada de petição
25/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:30

Juntada de petição
24/06/2024 21:15

Juntada de petição
24/06/2024 03:40

Documento
21/06/2024 08:29

Documento
21/06/2024 08:29

Documento
19/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:33

Juntada de petição
19/06/2024 12:15

Juntada de petição
23/05/2024 00:19

Juntada de petição
20/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:19

Juntada de petição
07/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:49

Audiência
07/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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