12/09/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809545-80.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIKOLAS MAIA PINTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de autorização do tratamento do autor com os medicamentos Canabidiol Natural Leave Full Spectrum rico em CBD 5000mg e Ananda Meds CBD Delta 9 10mg, na dosagem e composição prescrita pelo médico, sob a alegação de ausência de previsão contratual, bem como de ausência dos medicamentos no rol da ANS e a questão de direito à análise da legitimidade da negativa de tratamento com os medicamentos, bem como à análise da responsabilidade do réu pelos danos suportados pelo autor.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, determino a intimação do autor para que apresente os laudos médicos que fundamentam o pedido formulado na inicial, na medida em que os laudos médicos que instruem a petição inicial (indexs 144397440, 144397442, 144397445 e 144397447) fundamentam o pedido apenas quanto ao “Fitocomplexo NATURAL LEAVE FULL SPECTRUM 5000MG” (index 144397445) nada dispondo sobre o fármaco “Ananda Meds CBD Delta 9 10mg THC”.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de RAQUEL LIMA PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIKOLAS MAIA PINTO - CPF: *42.***.*01-23 (AUTOR).
18/09/2024 00:06

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 00:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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