05/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
05/08/2025 17:14

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818510-27.2022.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818510-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401502 APTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MICHELY CRISTIANE DO NASCIMENTO CASTRO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMETNE CONTRATADOS ATRAVÉS DO EQUIPAMENTO DEVOLVIDO.

NÃO RECONHECMENTO PELA AUTORA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS.1.

Os elementos dos autos evidenciam que a parte autora é empresária individual e utilizou os serviços da ré para o incremento de seus rendimentos, consistente na atividade de venda de produtos, circunstância que não afasta a relação consumerista entabulada, ante a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em relação a empresa MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., razão pela qual deve ser mitigada a teoria finalista.2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor.

Precedentes.3.

Incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do referido diploma legal.4.

Infere-se dos autos que a autora adquiriu uma máquina de cartão de crédito para incrementar a sua atividade mercantil, e que supostamente o equipamento foi devolvido através do envio pelos Correios, depois de apresentar defeito.5.

Depois da devolução, foram contraídos empréstimos em seu nome através do referido equipamento, que não foi substituído, como prometido, uma vez que até o ajuizamento da presente ação, ela não havia recebido nova máquina.6.

Ainda que não provada a devolução do equipamento, caberia à ré a comprovação da efetiva contratação dos empréstimos, cuja inadimplência motivou a negativação do nome da autora.7.

A causa de pedir refere-se a fato negativo, de impossível comprovação para quem o declara, de modo que recai sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, demonstrando a regularidade das contratações dos referidos empréstimos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.8.

Em decorrência da responsabilidade objetiva promanada do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Estatuto Consumerista, e da inversão do encargo probatório, competiria à ré comprovar a regularidade de sua conduta e demonstrar a contratação regular, seja pela via documental ou pericial, o que jamais fez.9.

Não comprovado que a consumidora contraiu os empréstimos, e independentemente de tratar-se ou não de ato fraudulento de pessoa estranha aos litigantes, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira arcar com a reparação dos danos impingidos à promovente.

Precedentes.10.

Irregular a inclusão do nome da demandante nos cadastros de proteção ao crédito, em razão dos débitos analisados neste feito, a justificar a confirmação da sentença que determinou o levantamento das restrições creditícias apostas em nome daquela.11.

A comprovação do dano Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 09:50

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 191.

APELAÇÃO 0818510-27.2022.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818510-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401502 APTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MICHELY CRISTIANE DO NASCIMENTO CASTRO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
18/06/2025 14:35

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:18

Remessa
09/06/2025 11:16

Conclusão
05/06/2025 16:37

Documento
22/05/2025 00:06

Publicação
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818510-27.2022.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818510-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00401502 APTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MICHELY CRISTIANE DO NASCIMENTO CASTRO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
19/05/2025 16:31

Mero expediente
19/05/2025 11:12

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
17/05/2025 21:43

Remessa
17/05/2025 21:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806459-88.2021.8.19.0213

Leticia Luzia dos Santos Lima

Iron Glass Comercio de Vidros

Advogado: Noeli Andrade Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0804788-27.2025.8.19.0007

Thiago da Silva Ferreira

Sumicity Telecomunicacoes S.A

Advogado: Camila Rezende de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0094444-85.2021.8.19.0001

Luzia Ferreira do Nascimento Cruz

Chafim Consultoria e Cobrancas Eireli

Advogado: Altair Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800701-72.2025.8.19.0057

Jailson Coelho Dias

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcello Francisco Sampaio Raybolt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0802977-76.2025.8.19.0251

Cicero Paulino da Silva Nogueira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Cicero Paulino da Silva Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 15:41

Exibir Processo