29/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 11:11

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0805045-22.2025.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: CRISTIANO DA SILVA ALVES RÉU: DEISE BAPTISTA DE OLIVEIRA Trato de ação de execução de título extrajudicial que versa sobre cobrança de honorários advocatícios.

Determino ao exequente que: I) colacione a planilha atualizada do débito, não devendo os honorários advocatícios integrar a base de cálculo, posto que incabíveis no presente procedimento em sede de Juizado Especial Cível; II) comprove a prestação dos serviços advocatícios, acostando como documento sigiloso, caso seja a hipótese.

Ressalto, desde já, que, conforme entendimento do STJ, em caso de revogação do mandato/rescisão unilateral, descabe multa rescisória, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, hipótese em que não é adequada ação executiva, por ausência dos requisitos próprios.

Cumprido o determinado, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
21/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 22:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 22:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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