29/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0822643-44.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GONCALVES AMARAL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 9997832, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (11/2020 a 04/2021) e seis meses depois (01/2022 a 06/2022) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
10/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 13:02

Outras Decisões
08/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:36

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 16:09

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:10

Declarada incompetência
09/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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