23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820757-68.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0820757-68.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00005706 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA OAB/RJ-161389 ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS OAB/RJ-171895 Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Omissão inexistente.Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
08/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 01:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS SILVA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA MOTTA em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0820757-68.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIALproposta por SONIA MARIA DE SÁ MACHADO TEIXEIRA em face do 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 2) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA.

A Autora é professora da rede estadual, aposentada, matrícula nº 00-0028973-6, ocupando o cargo de Professor Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e referência D08, recebendo, ainda, 60% de triênio sobre seus vencimentos.

A Autora pleiteia a concessão da tutela de urgência para o reajuste do vencimento-base da Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na Lei 11.738/2008, na Lei Estadual 1614/90, na Lei Estadual 5539/09 e na Lei Estadual 5.584/09, ou seja, que seu vencimento- base passe a ser no ano de 2023 de R$ 6.019,56, com acompanhamento dos reajustes do piso nacional do magistério e reflexos em todas as gratificações vinculadas ao salário-base.

Além disso, requer a procedência do pedido, com condenação dos Réus ao pagamento das diferenças salariais devidas, respeitando a prescrição quinquenal e honorários advocatícios.

Decisão deferindo a JG e parcialmente a liminar, ID 63945749.

Instruem a inicial, ID 44607865.

Contestação ID 69729355.

No mérito, aduz que a parte autora não tem razão em sua reivindicação, pois, considerando a jornada de trabalho, recebe um vencimento-base superior ao piso nacional.

Além disso, pondera que o piso nacional não se aplica automaticamente a toda a carreira do Magistério, afetando apenas o vencimento-base inicial; informa que a Lei estadual nº 5.539/2009, que a autora cita, foi posteriormente alterada pela Lei estadual nº 6.834/2014, que não repetiu a regra de escalonamento automático; requer a improcedência dos pedidos autorias.

Réplica, ID 86689687.

Instadas em provas, ID 117939050.

Decisão saneadora, ID 122570153. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado do processo, o que faço na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de ação revisional de benefício proposta pela autora, professora servidora estadual, pleiteando a incidência do piso nacional do magistério.

Ausentes questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito e presentes as questões de validade e pressupostos processuais, passo ao enfrentamento do mérito adstritos nos exatos termos do art. 489, I, do CPC.

No mérito, cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a autora possui direito ao reajuste salarial, tratando-se de servidora do Estado oriunda do cargo de Professor Docente I, matrícula nº00-0028973-6, alega fazer jus ao reajuste decorrente de interpretação diversa da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores.

Destaco que a constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional do magistério, foi declarada na ADI n. 4167, com efeitos modulados a partir de 27 de abril de 2011.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou em seu Tema 911: “A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”.

Dessa forma, observa-se que o acatamento ao piso nacional do magistério tem imposição de caráter vinculante.

A mencionada lei federal estabelece em seu artigo 2º, § 3º que o piso nacional é aplicado aos professores com carga horária diferenciada, de forma proporcional. "Art. 2oO piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista noart. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 3oOs vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo." Ademais, no caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n.º 5539/2009, em seu art. 3º, prevê que “o vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências”, sendo certo que a Lei n.º 1614/90 é a lei que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público estadual.

No caso, a parte autora demonstrou, por meio de seu contracheque, que pertence ao quadro de professores do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua carga horária é de 16 horas.

Diante da comprovação, resta incontroverso que deve haver o recebimento do piso nacional de forma proporcional.

Com efeito, não merece prosperar a tese dos réus, que alegam o estrito cumprimento ao piso nacional, pois após uma simples análise dos valores pagos pela parte ré se constata que o salário da autora está defasado.

Desta forma, JULGO PROCEDENTESos pedidos, com fulcro no artigo 487, a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença.

Por fim, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à vista do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.

Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, I, do CPC.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de outubro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
24/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA MOTTA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA MOTTA em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA MOTTA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS SILVA em 23/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Decorrido prazo de REINALDO CAMPOS DA SILVA CARVALHO FILHO em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA MOTTA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:37

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 14:30

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:29

Expedição de Mandado.
26/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2023 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA DE SA MACHADO TEIXEIRA - CPF: *23.***.*87-87 (AUTOR).
20/06/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 19:25

Distribuído por sorteio
19/06/2023 19:25

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 19:21

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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