15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação condenatória ajuizada por LUCAS SEBASTIÃO PEREZ DA SILVA em face da CASSI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. alegando que foi diagnosticada com esclerose múltipla (CID G35) e, portanto, necessita realizar periodicamente exames para verificar a dosagem de 25 HIDROXI VITAMINA D no sangue.

Aduz que em 06/05/2021 tentou realizar o referido exame, mas foi surpreendido pela negativa de cobertura da parte ré, sendo compelido a realizar o pagamento no valor de RS$98,00.

Ao final, pugna pela restituição em dobro do valor dispendido, bem como pela condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. /r/r/n/nA exordial, fls. 3/8, veio acompanhada de documentos de fls. 10/24. /r/r/n/nCertidão, em fls. 51, informa que a parte ré foi citada, entretanto não apresentou resposta. /r/r/n/nDecisão, em fls. 57, decretou a revelia da parte ré. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nConsiderando que foi decretada a revelia da parte ré, nos termos da decisão de fls. 57, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do art. 355, I do CPC/15, tendo em vista a ausência de provas a produzir. /r/r/n/nNo caso em tela aplicam-se as normas consumeristas, visto que a parte autora se amolda na figura de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a ré, se encaixa no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). /r/r/n/nRegistra-se que no presente feito se busca o ressarcimento por danos morais em relação à alegada recusa de cobertura para realização de exames médicos pelo plano de saúde. /r/r/n/nDestaca-se que em que pese a inversão do ônus da prova seja ¿ope legis¿, tal benefício não exclui da parte autora o ônus de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, c/c súmula 330 do TJRJ. /r/r/n/nCom efeito, em análise aos elementos fáticos-probatórios disponíveis nos autos, é possível observar que a parte autora não demonstrou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, visto que não há provas nos autos que indiquem a negativa administrativa de cobertura pela ré.

Assim, a improcedência é medida que se impõe. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487 I do CPC. /r/r/n/nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. /r/r/n/nPublique-se e intime-se.
29/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:40

Retificação de Classe Processual
29/04/2025 14:30

Trânsito em julgado
13/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:40

Conclusão
20/01/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:33

Juntada de petição
04/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:19

Decretada a revelia
09/04/2024 16:19

Conclusão
02/12/2023 09:11

Juntada de petição
07/11/2023 16:43

Conclusão
07/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:15

Juntada de petição
26/05/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:08

Juntada de petição
05/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:29

Conclusão
12/04/2022 22:20

Juntada de petição
01/02/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:54

Conclusão
24/11/2021 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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