15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0835964-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON FRANCISCO DA GRACA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que o autor pretende o reembolso do valor pago por viagem contratada junto ao réu e não realizada e indenização por danos morais.

A matéria aqui versada é por demais conhecida do poder judiciário em razão das milhares de ações que tramitam no país.

Pacífico, outrossim, o entendimento de que as ações individuais devem ser suspensas, ante a existência de duas ações coletivas em trâmite que ainda não foram julgadas.

Em tal sentido, arestos cujas ementas são a seguir transcritas: 0015954-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA.

SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL.

MACROLIDE.

ENTENDIMENTO STJ TEMA 589/STJ.

CONSUMIDOR HURB TECHNOLOGIES.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a suspensão do processo individual até o julgamento das Ações Civis Públicas nº 087157731.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, relativas a pedidos de reembolso e compensação de danos morais decorrentes de descumprimento de contrato de viagem pela empresa Hurb Technologies S.A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento de ação individual quando há ação coletiva em curso que discute matéria idêntica, tratando de macro lide geradora de processos multitudinários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 589/STJ ¿ REsp 1.353.801/RS), firmou o entendimento de que as ações individuais devem ser suspensas quando há ação coletiva sobre a mesma questão, especialmente nos casos de macro lides geradoras de processos multitudinários. 4.

O objeto da ação individual coincide com o da ação coletiva em curso, ambas versando sobre a responsabilização da empresa Hurb Technologies S.A. pelo descumprimento de contratos de viagem, afetando muitos consumidores em situação análoga. 5.

A suspensão do processo individual não implica perda do direito à indenização, apenas postergando sua análise até a resolução da ação coletiva, e o transcurso do tempo, por si só, não configura risco iminente ou prejuízo irreparável. 6.

A ação coletiva possui natureza prioritária e não foram demonstrados elementos concretos que comprovem que a situação dos agravantes exige apreciação imediata.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.

A suspensão de ação individual em favor de ação coletiva não implica perda do direito à indenização, não se configurando prejuízo irreparável." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 313, V, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 589/STJ ¿ REsp 1.353.801/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.639.322/AL; STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.484/AL; STJ, Súmula 83/STJ. | 0073868-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 16/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA EM FACE DA HURB - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Na origem, o demandante narra que, após compra de pacote de viagem, a ré não cumpriu o pactuado, cancelou a compra e não providenciou a restituição dos valores respectivos.

Determinação do juízo a quo de suspensão do processo, eis que haveria duas ações civis públicas em curso versando sobre a mesma matéria.

Agravo do autor contra a decisão de suspensão.

Irresignação que não merece prosperar.

Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema nº 589.

Ação coletiva com a mesma causa de pedir e que engloba os pedidos deduzidos na demanda individual.

Precedentes.

Recurso conhecido e não provido. | Ante o exposto, determino a suspensão do feito.

Remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.1 | RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
12/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:04

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0835964-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON FRANCISCO DA GRACA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se onde couber.

Deixo de designar audiência, em virtude do ínfimo percentual de acordos realizados, nada impedindo que a parte ré, caso tenha interesse, solicite sua designação para a formulação de proposta de acordo à parte autora, o que, contudo, não suspende o prazo para apresentar a contestação.

Cite-se (prazo de 15 dias para contestar) e intimem-se. cmc RIO DE JANEIRO, 23 de outubro de 2024.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
31/10/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON FRANCISCO DA GRACA - CPF: *09.***.*07-91 (AUTOR).
10/10/2024 07:55

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 23:10

Distribuído por sorteio
26/09/2024 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 23:04

Juntada de Petição de comprovante de residência
26/09/2024 23:04

Juntada de Petição de documento de identificação
26/09/2024 23:03

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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