15/08/2025 15:13

Remessa
08/07/2025 11:59

Remessa
25/06/2025 07:34

Documento
24/06/2025 07:46

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0875445-17.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875445-17.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00246625 APELANTE: STELLA DALVA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: VICTOR DA CUNHA CARVALHO OAB/RJ-146398 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, APENAS QUANTO À SÚMULA Nº 111 DO STJ QUE ORA É SANADA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Honorários advocatícios devem observar a Súmula nº 111 do STJ.2.

Conforme se pode observar, as demais matérias foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que se impõe a todos os entes federativos a observância ao piso integral estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, a partir de 27/04/2011, devendo ser salientado que a condenação levou em conta a jornada de trabalho de cada servidor.3.

Os Embargantes pretendem, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 4.

Honorários advocatícios devem observar a Súmula nº 111 do STJ.5.

Parcial provimento dos Embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
18/06/2025 15:39

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
28/05/2025 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 14:35

Conclusão
28/05/2025 14:34

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0875445-17.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875445-17.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00246625 APELANTE: STELLA DALVA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: VICTOR DA CUNHA CARVALHO OAB/RJ-146398 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO DESPACHO: À Embargada.
16/05/2025 11:49

Mero expediente
15/05/2025 12:53

Conclusão
07/05/2025 16:51

Documento
07/05/2025 08:11

Documento
06/05/2025 08:01

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:56

Documento
30/04/2025 13:43

Conclusão
29/04/2025 13:05

Provimento
10/04/2025 07:56

Documento
09/04/2025 11:12

Confirmada
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:54

Inclusão em pauta
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:13

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 14:51

Remessa
28/03/2025 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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