09/09/2025 15:02

Juntada de petição
07/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:35

Juntada de documento
04/08/2025 20:23

Juntada de petição
27/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

1 - Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de GILFRANK RIBEIRO DA SILVA às fls.111/117, em relação ao qual o Ministério Público manifestou-se favoravelmente na manifestação de fls.155./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nAssiste razão às partes./r/r/n/nAo analisar as peças juntadas aos autos, observo a desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado.

Considerando que em caso de eventual condenação a pena será bastante reduzida, a manutenção da medida cautelar se revela desproporcional.

Assim, entendo que restam ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar./r/r/n/nImportante frisar que o denunciado ostenta apenas esta anotação, na FAC juntada aos autos./r/r/n/nVale evidenciar que o investigado tem residência fixa e atividade lícita./r/r/n/nCabe ainda ressaltar que o Ministério Público se manifestou pela propositura do Acordo de Não Persecução Penal como medida necessária e suficiente à reprovação, considerando o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal./r/r/n/nDiante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado GILFRANK RIBEIRO DA SILVA para CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA e DECRETO AS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 12.403/11, para determinar que compareça mensalmente a este Juízo Criminal a fim de manter seu endereço atualizado para futuras intimações, bem como para informar e justificar suas atividades, devendo, ainda, ser advertido da proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste Juízo sob pena de ter o benefício revogado.

Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, juntamente com termo de compromisso.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se;/r/r/n/n3 - Designo Audiência Especial para oferta e eventual homologação de ANPP para o dia 05/08/2025 às 14:35 h.

Intime-se o investigado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica./r/nIntime-se o acusado no ato da soltura, juntamente com o cumprimento do alvará./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica
17/05/2025 22:01

Juntada de petição
16/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:56

Documento
14/05/2025 06:35

Documento
13/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de GILFRANK RIBEIRO DA SILVA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, tendo como vítima MARCOS PAULO SALLES GOMES, com quem mantém relação de companheirismo./n/nInicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem por objetivo conferir proteção específica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando esta decorre de relação de gênero, conforme previsto no seu art. 5º./n/nNo presente caso, verifica-se que a vítima é pessoa do sexo masculino e, segundo as informações constantes dos autos, identifica-se como homem.

Assim, ausente o requisito da violência de gênero, não se justifica a incidência da Lei Maria da Penha nem, por conseguinte, a competência deste Juízo especializado./n/nNeste ponto, vale destacar o teor da Súmula nº 253 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe que: firma-se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. /n/nLogo, a simples existência de relação afetiva entre as partes, sem a caracterização de violência de gênero, não atrai a competência deste Juizado./n/nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa imediata dos autos ao Juízo Criminal competente, com urgência, tendo em vista tratar-se de indiciado preso./n/nIntime-se.

Cumpra-se com urgência.
12/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:58

Expedição de documento
12/05/2025 13:10

Audiência
12/05/2025 11:38

Liberdade provisória
12/05/2025 11:38

Conclusão
11/05/2025 21:58

Juntada de petição
11/05/2025 21:56

Juntada de petição
09/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:12

Juntada de petição
09/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:58

Redistribuição
08/05/2025 19:50

Remessa
08/05/2025 19:49

Juntada de documento
08/05/2025 19:49

Juntada de documento
08/05/2025 19:47

Expedição de documento
08/05/2025 15:39

Expedição de documento
07/05/2025 15:12

Declarada incompetência
07/05/2025 15:12

Conclusão
07/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:02

Juntada de petição
05/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:37

Conclusão
05/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:16

Juntada de documento
05/05/2025 14:15

Juntada de documento
05/05/2025 14:15

Juntada de documento
05/05/2025 14:15

Juntada de documento
05/05/2025 14:12

Retificação de Classe Processual
03/05/2025 16:52

Redistribuição
03/05/2025 16:52

Remessa
03/05/2025 14:53

Decisão ou Despacho
03/05/2025 12:11

Juntada de petição
03/05/2025 11:21

Juntada de petição
03/05/2025 10:35

Juntada de documento
02/05/2025 15:32

Audiência
02/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 05:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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