TJRJ - 0803882-21.2022.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 18:42
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 18:18
Documento
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16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803882-21.2022.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803882-21.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00380466 APELANTE: LUCIANA ANGELIM MARTINS ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA OAB/RJ-129543 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.
MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
BANCO.
EMPRESTÍMO BANCÁRIO.
CASO SOB EXAME: ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE INÚMERAS ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES, ANTE A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS QUE AFIRMA SEREM DESPROPORCIONAIS E DESCABIDAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA.
AFIRMA QUE TEM DIREITO A REVISÃO DO CONTRATO, E QUE OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO.
AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O DIREITO QUE ALEGA.
ART. 373, I DO CPC.
VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTA CORTE.
NOTE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, MAS APENAS OS DADOS DA CONTRATAÇÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
TAMBÉM NÃO VEIO AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, QUE A AUTORA AFIRMA TER PROVIDENCIADO, E A PARTIR DO QUAL TERIA TOMADO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS.
DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/06/2025 16:21
Documento
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11/06/2025 16:13
Conclusão
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10/06/2025 00:00
Não-Provimento
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02/06/2025 00:05
Publicação
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29/05/2025 19:25
Inclusão em pauta
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29/05/2025 10:42
Pedido de inclusão
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22/05/2025 00:05
Publicação
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 79ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803882-21.2022.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803882-21.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00380466 APELANTE: LUCIANA ANGELIM MARTINS ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA OAB/RJ-129543 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.
MARCOS ANDRE CHUT -
19/05/2025 11:04
Conclusão
-
19/05/2025 11:00
Distribuição
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16/05/2025 14:13
Remessa
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14/05/2025 11:26
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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