10/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 21:38

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0835436-62.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES RÉU: BANCO BMG S/A

Vistos.

Etc.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Afasto a preliminar de continência, tendo em vista que não restou configurada a identidade quanto às partes e a causa de pedir.

Fixo como ponto controvertido a alegada contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Indefiro o requerimento de produção de prova oral requerida pela parte ré, pois despicienda para a solução da lide.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica descrita na inicial é efetivamente de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90.

Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que "a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença", defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais.

Em razão da inversão do ônus probatório, bem como em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova no prazo de 5 dias.

Preclusa esta, voltem.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
21/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
12/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 05:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 05/10/2023 23:59.
12/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/08/2023 23:59.
13/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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