28/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823288-96.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0823288-96.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392085 APELANTE: ANDREA SANTOS ALOISIO ADVOGADO: CIDNÉA DE MACEDO PAPPONE OAB/RJ-172437 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS.

SEGURO SAÚDE.

CONTRATO ANTERIOR À LEI.

N.º 9.656/1998, NÃO ADAPTADO.

COBRANÇA DE IOF.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento das cobranças de seguro-viagem, ampliação de coberturas e internações ilimitadas da mensalidade da autora, mas que não identificou cobrança de IOF e manteve o índice de reajuste proposto pela seguradora ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a incidência do IOF nos contratos de seguro saúde; e (ii) o reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela seguradora de saúde é abusivo.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Entendimento jurisprudencial do STF no sentido de que incide IOF às seguradoras de saúde, não sendo incidente, em contrapartida, o ISS e, no tocante aos contratos antigos e não adaptados, firmados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no instrumento contratual, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista.

Previsão contratual de mudança de faixa etária ao se atingir 61 anos, idade da autora quando da propositura da demanda que deve ser respeitada.4. Índice de reajuste de 8,02% aplicado ao contrato que coincide com o que foi autorizado pela ANS.5.

Não comprovada abusividade ou ausência de razoabilidade ao índice aplicado, o qual deve ser mantido.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e desprovido.Teses de Julgamento: 1.

Aos contratos de seguro saúde é incidente o IOF. 2.

Aos contratos anteriores à vigência da Lei n.º 9.656/1998, não adaptados, deve-se seguir o que consta no instrumento contratual, observada a razoabilidade no índice de reajuste aplicado.____________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 214 do TJRJ; Tema Repetitivo n° 952 do STJ; Súmula n° 608 do STJ; RE n° 651703 ED-segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2019, processo eletrônico DJe-093 divulg 06-05-2019, public 07-05-2019; REsp n° 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
31/07/2025 12:46

Documento
31/07/2025 12:42

Conclusão
28/07/2025 00:00

Não-Provimento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 188.

APELAÇÃO 0823288-96.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0823288-96.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392085 APELANTE: ANDREA SANTOS ALOISIO ADVOGADO: CIDNÉA DE MACEDO PAPPONE OAB/RJ-172437 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
08/07/2025 17:12

Inclusão em pauta
23/06/2025 10:50

Remessa
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823288-96.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0823288-96.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00392085 APELANTE: ANDREA SANTOS ALOISIO ADVOGADO: CIDNÉA DE MACEDO PAPPONE OAB/RJ-172437 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
19/05/2025 11:12

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 17:46

Remessa
16/05/2025 17:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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