27/08/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Anulação] 0860558-23.2025.8.19.0001 AUTOR: FERNANDO OPITZ RÉU: SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA, TGT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S E N T E N Ç A 1- DEIXOde conhecer os aclaratórios de ID 207861266, por três motivos.

Em primeiro lugar, o ato de ID 204233097, apesar da classificação lançada no sistema, materializa despacho de mero expediente, vazio de conteúdo decisório, na medida em que determina a retificação do valor da causa (não o retifica) e a apresentação de esclarecimentos.

Em segundo lugar, considero que "[n]ão interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição.

Precedentes." (AREsp n. 2.426.893/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) É justamente este o caso dos autos em que, apesar da referência a "erros materiais", o embargante ingressa ao mérito da discussão, batendo-se contra o entendimento do juízo para infringir o despacho.

Por fim, pondero que, ao se manifestar nesta sede (ID 207861266), o embargante já exauriu todos os fins comandados pelo despacho anterior.

Afinal, além de já ter prestados os esclarecimentos exigidos, deixou ao Juízo a decisão -- que é de sua atribuição inexoravelmente -- sobre a retificação do valor da causa.

Assim, sequer interesse haveria no acolhimento do recurso, porquanto nenhuma repercussão prática teria.

Nesse sentido, seja porque transcorreu o prazo para atendimento, seja porque o atendimento já ocorreu, se bem que com a registrada irresignação do autor, passo a decidir sobre a questões simplesmente levantadas no ID 204233097; 2- A via eleita é inadequada.

Como se sabe, "a ação probatória autônoma, o interesse de agir deve ser examinado abstratamente, sem maior incursão das partes e do Juízo (art. 382, § 2º, do CPC) sobre a pertinência ou não da prova que se busca produzir.

A necessidade e a utilidade da prova devem ser reconhecidas a partir da simples constatação de que ela poderá servir para instruir processo futuro, e não se ela terá a aptidão de garantir a tutela do direito material da parte interessada." (AgRg no REsp n. 2.068.293/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Aqui, contudo, a discussão está posta perante Juízo e ali deverá ser instruída.

Nenhum é o interesse de ajuizar ação probatória autônoma apenas para destacar a feito diverso a instrução que haverá de ser empreendida em autos próprios e já distribuídos.

Em outros termos: não há dúvida do direito da parte em processo judicial à prova.

Mas ela deve ser produzida no processo judicial mesmo em que são partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas pela autora.

PRI.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Se, ao revés, sobrevier apelo, voltem para juízo de retratação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
30/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:43

Outras Decisões
25/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDO OPITZ em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de TGT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Venha, em 15 (quinze) dias, a complementação das despesas processuais, conforme consta da certidão de autuação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se o autor pessoalmente, via postal, ou se possível, el
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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