22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de MARCELY OLIVEIRA DA FONSECA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELY OLIVEIRA DA FONSECA - CPF: *43.***.*91-71 (AUTOR).
17/07/2025 20:54

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCELY OLIVEIRA DA FONSECA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:35

Publicado Despacho em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810553-61.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELY OLIVEIRA DA FONSECA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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