06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de DOUGLAS PIMENTEL DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:35

Juntada de petição
01/08/2025 14:38

Expedição de Carta precatória.
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:18

Juntada de petição
09/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0808691-41.2023.8.19.0007 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SORAIA CLAUDIA TORCHIA PIMENTEL EXECUTADO: IKARO COSTA RODRIGUES Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo , em regra , em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95 : não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito , por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida.

BARRA MANSA, 5 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
05/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:48

Juntada de petição
14/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de SORAIA CLAUDIA TORCHIA PIMENTEL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:38

Juntada de petição
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de SORAIA CLAUDIA TORCHIA PIMENTEL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de IKARO COSTA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:18

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
10/08/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:49

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:00

Juntada de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de SORAIA CLAUDIA TORCHIA PIMENTEL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:23

Juntada de petição
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de IKARO COSTA RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:53

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 14:29

Expedição de Mandado.
26/10/2023 22:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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