09/06/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801476-31.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE SOUZA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Passo à organização e ao saneamento do processo.

Não há questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade das medições a partir do mês de referência de dezembro de 2024.

Assim sobre essa questão recairá a atividade probatória.

A parte ré pugnou pela produção da prova documental superveniente.

A parte autora pugnou pela produção da prova pericial.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, para fins de averiguação da regularidade dos valores faturados no equipamento de medição que guarnece o imóvel da autora, a partir de dezembro de 2024, bem como para a apuração da sua média de consumo mensal, de acordo com a carga instalada na unidade consumidora da parte autora.

Nomeio perito o CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS (CREA – RJ 2009100996), correio eletrônico é [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando-se que se trata de perícia de engenharia de menor complexidade, fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que está de conformidade com a Súmula 360 deste Tribunal.

Tendo em vista que apenas a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a realização da prova pericial, não há que se falar em adiantamento do pagamento dos respectivos honorários periciais, mas sim em expedição de ajuda de custo junto ao SEJUD.

Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento, ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso.

Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do SEJUD.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão.

O JUÍZO FORMULA OS SEGUINTES QUESITOS, QUE DEVEM SER RESPONDIDOS DE FORMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA: 1.

O aparelho medidor da parte autora apresenta algum defeito que justifique registro de consumo superior ao devido? 2.

As faturas impugnadas pela parte autora apresentam consumo de energia elétrica compatível com a média de consumo apurada pela perícia, segundo a carga instalada na unidade consumidora? 3.

Não havendo defeito no aparelho medidor e restando constatado pelo expert que as faturas impugnadas pela parte autora apresentam registro de consumo superior à média de consumo apurada pela perícia, segundo a carga instalada na unidade consumidora, deverá o perito apresentar justificativa para os registros de consumo impugnados acima da referida média apurada.

Advirto o expert que deverá adotar as providências necessárias junto à ré para que haja a aferição do aparelho medidor que guarnece a unidade consumidora, pois é medida indispensável à solução da controvérsia.

Declaro saneado o feito.

Proceda-se à instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
15/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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