30/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DE AZEREDO JARDIM em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:26

Expedição de Mandado.
12/06/2025 19:08

Expedição de Informações.
10/06/2025 18:16

Expedição de Informações.
10/06/2025 16:25

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:36

Expedição de Informações.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0822934-66.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON COSTA DE AZEREDO JARDIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: ANDREA COSTA DE AZEREDO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1.

Considerando o laudo médico de id 191142222, no qual atesta a impossibilidade de substituição dos medicamentos pelas alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, e a fim de assegurar a continuidade do tratamento da parte autora, com fulcro no art. 497 do CPC, DETERMINO o SEQUESTRO de R$ 3.008,00 de qualquer uma das contas dos réus, na proporção de 50% para cada, para custeio dos medicamentos "INSULINA TRESIBA 100UI/ML" - 02 caixas e "FIASP 100UI/ML" - 18 caixas de que necessita, suficiente para 03 meses de tratamento, observando-se o menor orçamento apresentado.

Cumpra-se pelo SISBAJUD. 2.

Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora prestar contas no prazo de 10 dias, dando-se posterior vista dos autos à parte ré e, em seguida, ao Ministério Público. 3.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 27 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 22:35

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 20:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DE AZEREDO JARDIM em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0822934-66.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON COSTA DE AZEREDO JARDIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a informação de id 152238862, bem como o instrumento procuratório de id 15238863, nomeio como curadora à lide a mãe da parte autora, Sr.ª.

Andreia Costa de Azeredo.

Noutro passo, conheço dos embargos de declaração de id 152256296, pois tempestivos.

Quanto ao mérito, assiste razão, em parte, ao embargante.

Isso porque a informação de que o medicamento está disponível para retirada, no endereço localizado na comarca da Capital, não parece viável, haja vista que a parte autora é hipossuficiente e, além disso, sua retirada poderá gerar possível dano ao erário por perda do medicamento, devido à necessidade de transportá-lo corretamente com acondicionamento refrigerado.

Deve, portanto, o Município réu, por meio da sua Secretaria de Saúde, providenciar os meios necessários para transportar o medicamento e abastecer seus estoques.

Contudo, a parte autora não pode ficar à espera indefinida para fazer uso do medicamento de que necessita, pondo em risco o bem maior (vida).

Sendo assim, prossiga-se na forma da decisão de id 149287910, observando-se os dados bancários informados no id 152238862.

Sem prejuízo, a serventia cartorária deverá intimar o réu Município, com urgência, para providenciar a retirada da medicação "INSULINA DEGLUDECA - (Tresiba®)", consoante informação da Secretaria Estadual de Saúde, sob pena de liberação de novos pedidos de bloqueio para aquisição da medicação na rede privada.

Campos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 19:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/10/2024 22:45

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 12:31

Expedição de Informações.
14/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:41

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:33

Expedição de Mandado.
14/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DE AZEREDO JARDIM em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:04

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 18:13

Expedição de Informações.
18/12/2023 18:15

Juntada de petição
18/12/2023 17:47

Expedição de Mandado.
18/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DE AZEREDO JARDIM em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:54

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 16:48

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:17

Expedição de Mandado.
13/11/2023 18:04

Expedição de Mandado.
09/11/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817268-62.2024.8.19.0204

Rodolfo Bezerra de Souza

Sicap - Sind do Comerc Atacadista, Impor...

Advogado: Thiago Paixao Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0816824-29.2024.8.19.0204

Flavio Henrique Vianna

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silv...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0812567-21.2023.8.19.0066

Jairo Novais Duarte

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Sirleide Maria Menegati Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0817228-05.2023.8.19.0014

Andreia Francisco Gomes

Tse Transportes,Locacoes e Equipamentos ...

Advogado: Amaro da Silva Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0872715-48.2024.8.19.0038

Gerson Luiz Coelho Barboza

Caixa Economica Federal

Advogado: Flavio Pereira Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:29

Exibir Processo