28/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0820361-49.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA HENRIQUES VIEIRA KALKE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
16/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 20:13

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 05:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2024 18:29

Conclusos para decisão
07/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 20:59

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 20:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
13/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 02:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 02:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA HENRIQUES VIEIRA KALKE - CPF: *04.***.*24-04 (AUTOR).
12/09/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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