12/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:00

Expedição de Ofício.
11/09/2025 19:05

Expedição de Mandado.
11/09/2025 18:59

Expedição de Informações.
11/09/2025 16:26

Juntada de Petição de ciência
09/09/2025 13:41

Juntada de guia de recolhimento
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:00

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:25

Expedição de Ofício.
11/07/2025 12:24

Juntada de ata da audiência
09/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2025 13:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
03/07/2025 18:03

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 14:39

Expedição de Informações.
01/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO SODRE LEITE em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:09

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 17:49

Expedição de Informações.
23/06/2025 17:46

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:39

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:42

Expedição de Ofício.
17/06/2025 09:15

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 14:05

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:37

Expedição de Informações.
12/06/2025 18:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:54

Expedição de Informações.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:57

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/05/2025 08:39

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0804536-39.2025.8.19.0002 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE 1 - Regularmente notificado, o réu apresentou defesa prévia.

Tenho que, no caso dos autos, os pressupostos e as condições necessárias à deflagração da ação penal estão presentes (CPP, art. 395, II), em especial a denominada justa causa, que informa a necessidade de uma carga probatória mínima de autoria e materialidade da infração penal ínsita ao momento processual de recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III).

A prova da materialidade da infração penal e os indícios de autoria da prática delitiva que pesam sobre o denunciado restam demonstrados pelos documentos que instruem a inicial acusatória.

Além disso, consta da denúncia a exposição do(s) fato(s) criminoso(s) imputado(s) ao(s) acusado(s) e todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41 c/c 395, I).

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE, em relação aos crimes previstos no artigo 33 e do artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. , pois presentes os pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de agir.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/07/2025, às 13:15 horas, a ser realizada na sede do Juízo.

Requisite-se/Intime-se o réu.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas na denúncia e na defesa prévia. 2 - Em atenção à Resolução 112 de 06/04/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso, faço constar dos autos a data provável de prescrição para o delito: 22/05/2045 3 - Defiro o requerido em diligências na Defesa Prévia.

Oficie-se ao 12º Batalhão de Polícia Militar e à Ouvidoria da PMERJ, como requerido.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
23/05/2025 22:31

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:29

Outras Decisões
23/05/2025 17:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/07/2025 13:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
23/05/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

À defesa para Resposta.
15/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BADEGA ALEXANDRE em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 14:32

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 16:48

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:47

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:33

Expedição de Informações.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 07:33

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:07

Mantida a prisão preventida
24/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:16

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:10

Recebidos os autos
17/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
17/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:05

Juntada de mandado de prisão
17/02/2025 15:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/02/2025 13:51

Audiência Custódia realizada para 17/02/2025 13:03 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
17/02/2025 13:51

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 16:12

Audiência Custódia designada para 17/02/2025 13:03 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
16/02/2025 15:10

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/02/2025 12:21

Juntada de petição
15/02/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
15/02/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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