15/08/2025 18:37

Juntada de petição
29/07/2025 15:34

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

1) Trata-se de processo em fase de execução de sentença, na qual este juízo efetivou ordem de indisponibilidade nas contas do devedor junto ao sistema SISBAJUD até o limite da dívida, atualmente no montante R$ 10.818,01.

Em razão disso, o executado apresenta no ID 450/454 e reitera no ID 470 pedido de desbloqueio, informando que é pensionista e depende integralmente dos valores bloqueados para sua subsistência, sendo tais quantias imprescindíveis para cobrir despesas básicas, como alimentação, moradia e cuidados com a saúde.

Além disso, afirma que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, conforme disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que protege salários, pensões e quantias destinadas à manutenção do devedor e de sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Feito este breve resumo da postulação, passo a decidir.

O art. 833, IV do CPC veda a penhora dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Portanto, assiste razão ao executado, inexistindo razão jurídica para afastar a proteção legal da impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar.

Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio formulado pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade das quantias correspondentes às suas verbas de natureza alimentar, com fundamento no art. 833, IV, do CPC.. 2) Preclusa a presente e recolhidas as custas, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu.

Junte a serventia o documento anexo. 3) Apresente o credor planilha de crédito atualizado, abatido o valor levantado no item 2, no prazo de 15 dias e indique novos bens à penhora.
01/07/2025 15:32

Juntada de documento
11/06/2025 12:42

Outras Decisões
11/06/2025 12:42

Conclusão
11/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:36

Juntada de petição
26/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:24

Conclusão
26/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Diante da inércia do executado CARLOS SILVA RIBEIRO em pagar o débito, apesar de regularmente citado/intimado no ID 48, DEFIRO a INDISPONIBILIDADE de seus ativos financeiros, com fulcro no art. 523, §3º c/c art. 854, do CPC, na modalidade programada, pelo máximo possível (Data limite da repetição: 17/07/2025), conforme protocolo SISBAJUD em anexo. /r/r/n/nRetornem os autos conclusos após a data limite de repetição para verificação do total arrecadado e intimação para manifestação única dos executados. /r/r/n/nOutrossim, fica observe a serventia de que, havendo manifestação do devedor antes do prazo acima estabelecido, os autos deverão ser remetidos imediatamente à conclusão para análise.
21/05/2025 23:41

Juntada de petição
19/05/2025 14:25

Juntada de documento
13/05/2025 14:47

Conclusão
13/05/2025 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 14:05

Redistribuição
24/12/2024 14:05

Remessa
02/12/2024 22:37

Juntada de petição
29/11/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:36

Redistribuição
08/07/2024 16:36

Remessa
08/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:25

Expedição de documento
07/05/2024 17:40

Expedição de documento
07/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:36

Juntada de petição
30/04/2024 05:59

Juntada de petição
20/03/2024 16:53

Conclusão
20/03/2024 16:53

Outras Decisões
20/03/2024 16:53

Juntada de documento
20/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:50

Juntada de petição
08/03/2024 19:45

Juntada de petição
07/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:55

Juntada de petição
05/02/2024 11:52

Conclusão
05/02/2024 11:52

Outras Decisões
02/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:37

Juntada de petição
21/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:17

Conclusão
13/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:43

Juntada de petição
06/09/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:24

Petição
31/07/2023 16:53

Juntada de petição
20/06/2023 17:30

Juntada de petição
25/05/2023 20:49

Juntada de petição
24/05/2023 11:35

Conclusão
24/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:48

Trânsito em julgado
08/02/2023 07:15

Juntada de petição
05/12/2022 11:44

Juntada de petição
23/11/2022 14:33

Juntada de petição
20/11/2022 22:12

Juntada de petição
01/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 10:33

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 10:33

Conclusão
08/08/2022 17:14

Remessa
08/08/2022 15:25

Juntada de documento
26/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 11:19

Conclusão
14/06/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:50

Remessa
18/11/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:26

Juntada de petição
14/08/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 18:06

Conclusão
14/08/2020 18:06

Publicado Despacho em 10/09/2020
17/02/2020 12:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/02/2020 18:35

Publicado Decisão em 18/02/2020
06/02/2020 18:35

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/02/2020 18:35

Conclusão
13/09/2019 18:00

Juntada de petição
07/05/2019 18:28

Conclusão
07/05/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 18:28

Publicado Despacho em 30/05/2019
27/11/2018 16:08

Juntada de petição
14/02/2017 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 14:22

Publicado Despacho em 22/02/2017
14/02/2017 14:22

Conclusão
08/03/2016 13:54

Juntada de petição
01/02/2016 12:57

Publicado Despacho em 22/02/2016
01/02/2016 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 12:57

Conclusão
07/05/2014 17:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2013 16:02

Entrega em carga/vista
25/04/2013 16:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/03/2013 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2013 16:05

Publicado Despacho em 18/03/2013
11/03/2013 16:05

Conclusão
05/03/2013 15:09

Juntada de petição
18/02/2013 12:18

Juntada de petição
25/01/2013 17:28

Juntada de petição
14/12/2012 15:48

Conclusão
14/12/2012 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2012 15:48

Publicado Despacho em 29/01/2013
11/10/2012 13:46

Juntada de petição
09/10/2012 15:19

Juntada de petição
10/08/2012 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2012 13:29

Publicado Decisão em 19/09/2012
10/08/2012 13:29

Conclusão
09/03/2012 18:46

Juntada de petição
29/02/2012 12:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2012 11:38

Publicado Decisão em 24/02/2012
10/02/2012 11:38

Conclusão
10/02/2012 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2011 15:45

Juntada de petição
08/08/2011 18:17

Juntada de petição
19/07/2011 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2011 14:46

Publicado Despacho em 27/07/2011
19/07/2011 14:46

Conclusão
17/02/2011 18:30

Conclusão
17/02/2011 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2010 12:28

Juntada de petição
05/10/2010 17:20

Juntada de petição
28/07/2010 12:38

Juntada de petição
27/07/2010 13:05

Juntada de petição
21/06/2010 15:42

Conclusão
21/06/2010 15:42

Publicado Despacho em 12/07/2010
21/06/2010 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2010 18:53

Juntada de petição
28/05/2010 13:45

Juntada de petição
19/05/2010 12:29

Juntada de petição
28/04/2010 17:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2010 17:26

Juntada de petição
24/03/2010 14:46

Juntada de petição
01/03/2010 14:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2010 14:49

Documento
12/02/2010 15:28

Documento
19/01/2010 16:13

Expedição de documento
18/01/2010 16:42

Expedição de documento
09/11/2009 13:38

Juntada de petição
05/11/2009 15:56

Juntada de petição
17/09/2009 13:01

Publicado Decisão em 22/10/2009
17/09/2009 13:01

Conclusão
17/09/2009 13:01

Outras Decisões
02/09/2009 14:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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