11/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:28

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/09/2025 13:28

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803150-59.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA DE PAIVA MILWARD DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA DE PAIVA MILWARD DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC com parcela atualmente de R$ 64,78 (sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) mensais, impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
14/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:09

Audiência Conciliação designada para 03/09/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
14/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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