06/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 24/10/2023.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
03/12/2024 22:54

Publicado Sentença em 24/10/2023.
03/12/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
22/02/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:42

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 01:14

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:35

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0816875-85.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): RAIMUNDO FERREIRA MOURA Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Demandado(a)(s): EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado.

Passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
19/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 10:21

Homologada a Transação
28/09/2023 08:10

Conclusos para julgamento
27/09/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 15:22

Audiência conciliação realizada para 27/09/2023 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
27/09/2023 14:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 09:11

Juntada de termo
12/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:14

Publicado Intimação em 22/08/2023.
24/08/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 07:04

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0816875-85.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RAIMUNDO FERREIRA MOURA Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Demandado: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA MOURA em desfavor de EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos à contribuição perante à ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de contribuição por si desconhecida, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

INTIME-SE o Banco BRADESCO S.A para cessar, incontinente, os imediatos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/08/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:02

Audiência conciliação designada para 27/09/2023 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
18/08/2023 12:14

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:59

Recebidos os autos.
18/08/2023 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
18/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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