11/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:45

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800973-44.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA AVANI DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Na espécie, verifica-se que os valores correspondente foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já foram expedidos os alvarás eletrônicos, via SISCONDJ, em favor dos respectivos beneficiários.

Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:53

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:15

Expedição de Alvará.
28/07/2025 10:29

Recebidos os autos
08/07/2025 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
25/04/2025 14:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/12/2024 10:39

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
24/07/2024 08:57

Juntada de cálculo
03/07/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2024 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/12/2023 15:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 13:42

Recebidos os autos
14/11/2023 13:42

Juntada de petição
09/08/2022 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:01

Outras Decisões
14/07/2022 20:33

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:32

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2022 19:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 06:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2022 14:26

Conclusos para julgamento
04/06/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 08:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 07:44

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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