02/12/2024 16:20

Publicado Intimação em 08/11/2023.
02/12/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
09/09/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:58

Recebidos os autos
03/09/2024 10:58

Juntada de petição
14/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 21:09

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0854963-56.2022.8.20.5001 Ação: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: J.

R.

D.

S.

F.

REQUERIDO: ROBERTA KARINE DE ALMEIDA DESPACHO Recebo as razões da apelação, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º do CPC.

Intime-se a parte apelada, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em seguida, remetam-se os autos ao ETJRN, com as considerações de estilo.

P.I.

Natal/RN, 20 de outubro de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:28

Conclusos para decisão
02/10/2023 19:34

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 15:57

Juntada de custas
22/09/2023 05:39

Decorrido prazo de ROBERTA KARINE DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:13

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0854963-56.2022.8.20.5001 Ação: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: J.

R.

D.

S.

F.

REQUERIDO: ROBERTA KARINE DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, proposto por JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO, representado por sua genitora, LUCIANA RODRIGUES DE MACEDO, no qual busca a remoção de ROBERTA KARINE DE ALMEIDA do cargo de inventariante, nomeada na Ação de Inventário, nº 0138210-79.2012.8.20.0001, que tramita perante este juízo.

Alega o requerente, que a inventariante jamais prestou contas do patrimônio e de sua administração, que não deu o andamento ao inventário, que firmou novos contratos sem comunicar nos autos do processo e que há vários imóveis que estão se deteriorando.

Intimada a se manifestar, a inventariante apresentou contestação informando que deu andamento ao feito principal, que possui absoluto interesse em resolver as pendências do inventário, que vem fazendo o possível para evitar a deterioramento dos imóveis e que os contratos estão sendo utilizados em favor do espólio.

Em réplica à contestação, o requerente reiterou o descompromisso da inventariante.

Com vista dos autos, a representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da inventariante, advertindo-se à inventariante que esta deverá adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o regular andamento do feito, sob pena de extinção. É o relatório.

Decido.

O CPC dispõe: Art. 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 624.

Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.

Parágrafo único.

Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617 A pretensão de remoção de inventariante não procede, eis que não há indicativos suficientes que a autora tenha agido da forma alegada, tampouco que tenha incorrido em negligência ou malícia no exercício da função.

Examinando aos autos do inventário, verifico que o grande lapso temporal decorre do intenso litígio entre as partes, do volumoso acervo hereditário e dos débitos do espólio.

Calha aqui a lição de Humberto Theodoro Junior acerca da remoção do inventariante: As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio.

Deve-se, no entanto, ponderar que a simples demora na conclusão do inventário não é, por si, causa da remoção prevista no art. 622.

Para que a sanção legal incida "é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada".

THEODORO JUNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 50. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016. v.

II, p. 259.

Em face do exposto, julgo improcedente a pretensão de remoção de inventariante.

Custas pela parte autora.

Sem honorários, eis que mero incidente acessório ao inventário.

Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.

P.I.

Natal/RN, 16 de agosto de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:06

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/08/2023 07:58

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:38

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 07:24

Conclusos para despacho
15/06/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:47

Juntada de ato ordinatório
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo de BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo de LUCAS MARCELLO DE CASTRO OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ROGER ALLEN DE BRITO BORBA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:20

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
11/11/2022 03:23

Decorrido prazo de LUCAS MARCELLO DE CASTRO OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:14

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES NETO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:19

Decorrido prazo de BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:29

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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