TJRN - 0804576-92.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804576-92.2022.8.20.5112 Polo ativo BENEDITA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES e outros Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, LUCAS NEGREIROS PESSOA Apelação Cível nº 0804576-92.2022.8.20.5112.

Apte/Apda: Benedita Ferreira da Silva Rodrigues.

Advogado: Dr.

Lucas Negreiros Pessoa.

Apte/Apdo: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Dra.

Larissa Sento Se Rossi.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: AUSÊNCIA DO CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTO DE SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL.

CABIMENTO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao interposto pelo banco e dar parcial provimento ao interposto pela demandante, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A. e Benedita Ferreira da Silva Rodrigues, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c indenização por Danos Morais e Materiais, julgou procedente o pleito autoral para, cancelar as cobranças a título de “Bradesco Vida e Previdência”, devolver em dobro os valores cobrados indevidamente da autora, bem como condenar o banco réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No mesmo dispositivo, condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, aduz a parte apelante/demandado sobre a necessidade de aplicação do instituto da prescrição ao caso, já que os descontos iniciaram em 27/09/2019, sendo a ação ajuizada em maio de 07/12/2022, ou seja, débitos ocorridos a mais de 03 (três) anos entre o evento ofensivo e a propositura da ação.

Afirma, que agiu no exercício regular do direito já que a parte autora contratou o seguro “Bradesco Vida e Previdência” através de proposta de adesão, com total ciência dos direitos e deveres previstos nas condições geais da proposta.

Discorreu que as cobranças questionadas são devidas e que “em momento algum, o recorrente agiu de forma arbitrária, muito menos causou a ele qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado”.

Assevera que não restou demonstrado pela parte Autora ter experimentado qualquer dor ou sofrimento pelos fatos narrados na peça inicial, não fazendo jus, portanto, a reparação por danos morais.

Destaca que o recorrente demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, afastando s condenações impostas na sentença, ou, subsidiariamente, ser minorada a indenização pelo dano moral.

Por outro norte, alega a parte autora que houve equívoco no tocante ao quantum do dano moral, já que a indenização por danos morais foi aplicada fora dos parâmetros efetuados por parte dessa Câmara Cível.

Relata que sofreu com diversos descontos na sua conta bancária, comprometendo de forma considerável a sua renda, além de não haver qualquer autorização para débito dos referentes gastos.

Aduz que o dano moral sem repercussão no patrimônio, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de um constrangimento de tal porte que seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ultrapassando o simples aborrecimento.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Foram apresentadas Contrarrazões (id. 19836953).

A 16ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 19882699). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cinge-se a análise do recurso do banco réu, acerca manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Benedita Ferreira da Silva Rodrigues, cancelou as cobranças do seguro “Bradesco Vida e Previdência”, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a parte autora, bem como condenou o banco réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No tocante ao recurso da parte autora, a análise se debruça sobre a majoração do quantum indenizatório relacionado ao dano moral.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO BANCO RÉU/APELANTE DA PRESCRIÇÃO A parte apelante pretende vê reconhecida a prescrição do pedido da parte autora, sob o argumento de que decorreu o prazo prescricional superior a 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, IV do Código Civil, posto que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em janeiro de 2008 e a presente ação foi proposta em dezembro de 2021.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias de nulidade são fundadas em direito pessoal e tem prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil.

Nesse contexto, ressalto que a interpretação mencionada encontra respaldo na jurisprudência do STJ, nos seguintes termos: “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INVOCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INOCORRÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL.

MÉRITO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

RESTITUIÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFA DECLARADA ILEGAL EM PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tratando-se a relação obrigacional de cunho de direito pessoal, o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação revisional de contrato, é decenal, nos moldes do art. 205, do Código Civil. - Reconhecida a ilegalidade da obrigação principal, do valor exigido a título de tarifa de cadastro, indevida também, a incidência da obrigação acessória atrelada a obrigação principal, ou seja, dos juros cobrados sobre a respectiva tarifa bancária.” (AgInt no AREsp 1860426/PB - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma – j. em 01/02/2022 - destaquei).

No mesmo sentido, é o seguinte julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

CONTRATO BANCÁRIO.

I.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE: APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ.

PRELIMINAR REJEITADA. (…)”. (TJRN - AC nº 0864909-91.2018.8.20.5001 - Juíza Convocada Maria Neize de Andrade Fernandes - 3ª Câmara Cível – j. em 12/05/2021).

Assim, rejeito a referida prejudicial.

MÉRITO RECURSO DO BANCO BRADESCO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo.

Para dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297).

Analisando o comando sentencial, percebo que o principal fundamento utilizado para o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais consistiu na conduta do banco em realizar cobrança referente a “Bradesco Vida e Previdência” sem que comprovasse a suposta contratação firmada entre as partes, confira-se: “Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do seguro hostilizado pela parte autora, qual seja, “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, contudo, limitou-se em sua defesa a aduzir que o serviço foi regularmente contratado, mas não juntou aos autos instrumento apto a demonstrar a legalidade nas cobranças mensais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Ademais, quando intimada para requerer a produção de novas provas, outro momento em que poderia ter acostado cópia do contrato a fim de demonstrar a legalidade dos descontos, o réu expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, demonstrando que está satisfeito com as provas documentais acostadas aos autos.

Logo, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado validamente o seguro indicado na exordial, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.” (Id. 19836944).

Na espécie, em que pese as alegações do Banco, verifica-se que até o momento não foi apresentado o contrato firmado com a parte adversa no tocante ao débito que originou a cobrança dos descontos debitados em conta corrente da parte autora, de maneira que se mostra indevido o referido desconto.

Assim sendo, competia à instituição bancária o ônus de comprovar suas alegações, sustentado a legalidade da cobrança, juntando o instrumento contratual a que se refere a operação especificada na exordial, em descompasso ao previsto no art. 373, II, CPC.

Com efeito, não comprovada a origem da suposta dívida, a cobrança do encargo é considerada indevida, razão pela qual correta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a desconstituição do débito.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, vejamos: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1°, inciso II do CDC).

Configurado o defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda.

Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019 - destaquei) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO/DEMANDADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

CONTRATO NÃO APRESENTADO APESAR DAS RAZÕES DELINEADAS NA TESE DEFENSIVA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023 - destaquei).

Ante a ausência de engano justificável, deve ser mantida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente à cobrança denominada “Bradesco Vida e Previdência”.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante a excluir ou minorar a indenização por danos morais, sem razão o banco réu.

Em se tratando de responsabilidade civil se faz pertinente observar os requisitos ensejadores do dever de indenizar.

Nesse sentido dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade civil objetiva ao caso, a teor do art. 14 do CDC, “já que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Nesse contexto, houve patente defeito na prestação do serviço no momento em que foram realizados descontos sem autorização da correntista, fato que ocasionou nítido prejuízo de cunho moral ao ter seu patrimônio violado por falha de serviço do banco recorrente.

Sobre o tema, essa Egrégia Corte entende: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801551-24.2022.8.20.5160 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 27/07/2023 - destaquei). "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA DE MORA CRÉDITO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAÇÃO MORAL.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL.

DESCONTOS INDEVIDOS QUE IMPORTARAM EM SUBTRAÇÃO DE RENDIMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJRN - AC nº 0802163-09.2022.8.20.5112 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 10/04/2023 - destaquei).

Portanto, restando comprovada a conduta ilícita, culposa e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte recorrida, entendo existente o dano moral visualizado pelo juízo de primeiro grau, não havendo que se falar em exclusão ou minoração do dano moral.

RECURSO DA PARTE AUTORA DA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Por outro norte, no que concerne ao pleito sobre a majoração do valor da indenização do dano moral imposta à parte demandada, entendo que assiste a razão o apelo da parte autora.

Foram realizados descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora resultante de contrato não formalizado, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda.

Vale salientar que o ato ilícito não pode ficar sem a devida repressão, a fim de que o dano sofrido pela parte autora seja minimamente compensado, e que a requerida não volte a realizar tal conduta reprovável.

A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO COBRADA DE FORMA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUAL DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801340-11.2022.8.20.5120 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 19/07/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFA “CESTA B EXPRESS03”.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0800004-35.2023.8.20.5120 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 22/07/2023 - destaquei).

Dessa maneira, configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados a parte autora, em decorrência de falha em seus serviços.

Sendo assim, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador.

Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, e tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Egrégia Corte, se faz pertinente a majoração da indenização por danos morias ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensar os danos morais sofridos pela parte apelante.

Logo, os argumentos sustentados pela parte autora nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada e majorar o valor da condenação do banco no pagamento de danos morais.

Face ao exposto, conheço de ambos os recursos e dou parcial provimento ao da autora, para reformar a sentença atacada, a fim de majorar a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do acórdão (Súmula 362 - STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 - STJ); nego provimento ao recurso do Banco e majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804576-92.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de agosto de 2023.