01/12/2023 22:20

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/09/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:51

Expedição de Alvará.
12/09/2023 07:41

Transitado em Julgado em 18/08/2023
11/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:45

Publicado Intimação em 24/08/2023.
30/08/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
30/08/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0860111-48.2022.8.20.5001 - ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Inventariante: SONIA MARIA ALMEIDA e outros (2) Inventariado(s): CLOVIS ALCEU DOS SANTOS SENTENÇA ARROLAMENTO – QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

Trata-se do arrolamento de bem(ns) deixado(s) por falecimento de CLOVIS ALCEU DOS SANTOS.

Nos autos restam comprovada a propriedade de um veículo automotor e a concordância entre os herdeiros.

Também restou comprovada a inexistência de testamento e de débitos perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. É o relatório.

Decido. - DA NÃO INTERVENÇÃO DA FAZENDA EM PROCESSO DE ARROLAMENTO: Em processo de inventário pelo rito de arrolamento não há abertura de vista prévia à Fazenda Estadual ou sua citação.

O ordenamento processual civil vigente preconiza que não há que se falar em "avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade".

Ainda, aplica-se à questão o disposto no art. 662 do mesmo diploma legal, que determina: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." No ponto, por pertinente, destaca-se a nota de nº 3, relativa ao dispositivo legal supra extraída de THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Ed.

Saraiva, p. 857: "Não se dá vista, no arrolamento, à Fazenda Pública.

Qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275)".

Não é de hoje, o entendimento pacífico jurisprudencial externa-se no sentido do descabimento de intervenção da Fazenda Pública, em sede de procedimento especial de arrolamento de bens, o qual caracteriza-se pela celeridade.

A cientificação da Fazenda, em arrolamento, dá-se quando da publicação da sentença.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, a convenção materializada pelos herdeiros na inicial de ID 86860024, referente ao bem deixado por CLOVIS ALCEU DOS SANTOS, descrito na inicial, e, em razão disso, adjudico-o, conforme requerido, à Sra.

Sonia Maria Almeida, qualificada nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se o alvará respectivo.

Ciência à Fazenda Estadual.

Sem custas.

Ao teor do que dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 8.371, de 08 de março de 2003, ficam os requerentes isentos do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 18 de agosto de 2023.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE Juíza de Direito
22/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:37

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 10:11

Conclusos para julgamento
01/08/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2022 10:45

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS em 30/09/2022 23:59.
06/09/2022 08:50

Conclusos para despacho
04/09/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:11

Outras Decisões
17/08/2022 11:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA MARIA ALMEIDA.
15/08/2022 11:31

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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