TJRN - 0102871-77.2017.8.20.0100

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 02 PROMOTORIA ASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF *08.***.*71-19

Advogados

MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

OAB: 10932/RN

CPF *50.***.*20-22

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 15:12

    Transitado em Julgado em 27/06/2023

  • 27/06/2023 13:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2023 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2023 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2023 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 16:05

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 16:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102871-77.2017.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU REU: JOAO BATISTA DA SILVA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de João Batista da Silva, devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do delito previsto no art. 129,§9° do Código Penal.

    A ação em tela foi suspensa pelo prazo de 02 anos, nos termos do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, conforme audiência realizada em 24 de outubro de 2018 (ID 71033595, pág.22).

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, no ID 100342050, em razão do cumprimento das condições referentes à suspensão condicional do processo.

    Sucintamente relatados, DECIDO.

    O art. 89 da Lei 9.099/95 estabelece que: Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). […] § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    Como se vê dos autos, a denunciada cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no sursis da pena, não tendo havido revogação durante o curso do período de prova.

    ISTO POSTO e em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA DA SILVA, nos precisos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de estilo.

    Após, arquive-se com as cautelas legais.

    AÇU /RN, 24 de maio de 2023.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/06/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2023 08:53

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 18/05/2023 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2023 18:51

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/05/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 12:04

    Desentranhado o documento

  • 02/12/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 11:36

    Digitalizado PJE

  • 05/08/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2018 01:19

    Juntada de AR

  • 24/10/2018 10:49

    Suspensão Condicional do Processo

  • 02/10/2018 03:59

    Certidão expedida/exarada

  • 02/10/2018 03:56

    Relação encaminhada ao DJE

  • 02/10/2018 03:47

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 03:44

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 02:25

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 05:14

    Audiência

  • 04/09/2018 05:21

    Mero expediente

  • 28/08/2018 11:07

    Recebido os Autos do Advogado

  • 21/08/2018 11:45

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 21/08/2018 11:44

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 21/08/2018 11:44

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/07/2018 11:22

    Juntada de mandado

  • 24/07/2018 11:18

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/07/2018 10:03

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2018 10:02

    Expedição de ofício

  • 05/07/2018 10:01

    Certidão expedida/exarada

  • 15/06/2018 11:09

    Mero expediente

  • 05/06/2018 12:25

    Concluso para decisão

  • 16/04/2018 04:30

    Denúncia

  • 27/11/2017 10:40

    Concluso para decisão

  • 27/11/2017 10:38

    Mudança de Classe Processual

  • 27/11/2017 10:32

    Recebimento

  • 27/11/2017 10:32

    Recebimento

  • 27/11/2017 10:29

    Redistribuição por direcionamento

  • 27/11/2017 10:29

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 27/11/2017 10:27

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 27/11/2017 10:25

    Recebimento

  • 27/11/2017 10:25

    Remessa

  • 27/11/2017 09:05

    Recebimento

  • 27/11/2017 09:05

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 10/10/2017 10:07

    Redistribuição por direcionamento

  • 09/10/2017 10:04

    Redistribuição por direcionamento

  • 04/10/2017 04:11

    Redistribuição por direcionamento

  • 24/08/2017 02:37

    Inquérito com Tramitação direta no MP

  • 24/08/2017 02:32

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 24/08/2017 01:47

    Mudança de Classe Processual

  • 22/08/2017 09:53

    Expedição de alvará

  • 18/08/2017 12:38

    Distribuído por prevenção

  • 18/08/2017 06:08

    Decisão Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822669-24.2022.8.20.5106

Alex Sandro de Araujo Silva

Banco Santander

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/11/2022 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0000133-79.2002.8.20.0118

Reginaldo Augusto de Araujo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Herta Teresa Fragoso Campos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0848126-19.2021.8.20.5001

Edna Maria Cabral de Queiroz

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0000133-79.2002.8.20.0118

Mprn - Ministerio Publico Estadual

Luiza Barroso Araujo de Paiva

Advogado: Guerrison Araujo Pereira de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811378-90.2023.8.20.5106

Nielson Jose Alves Filho

Ilha de Pharos Incorporacao Spe LTDA

Advogado: Thomas Blackstone de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2023 16:42

Exibir Processo