TJRN - 0101914-14.2019.8.20.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO PEREIRA DA SILVA

CPF *30.***.*45-40

Advogados

ANA LUCIA RAYMUNDO

CPF *12.***.*33-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2ª DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

LUIS ANTONIO DE MELO

CPF *37.***.*81-91

CARLOS ANTONIO DE MELO

CPF *15.***.*13-68

EDVAN DE LIMA

CPF *12.***.*56-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 08:18

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 11:39

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0101914-14.2019.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL REU: MÁRCIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO I.

    Com vista dos autos para manifestação acerca da faca apreendida no corrente feito, o Ministério se posicionou pelo seu descarte (Id 104170321 - Pág. 1).

    Comunicou a autoridade policial o paradeiro de tais objetos (Id 104176503 - Pág. 1).

    Fez-se, em seguida, a conclusão dos autos.

    Segue decisão acerca da problemática trazida à apreciação judicial.

    II.

    Consta nos autos a apreensão de uma faca com cabo de madeira (Id 103022791 - Pág. 1), a qual se encontrava em poder de Márcio Pereira da Silva, o denunciado.

    Relevante, nesse contexto, a dicção do artigo 119 do Estatuto Procedimental Penal, a qual segue reproduzida: “Art. 119.

    As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” O dispositivo invocado, na verdade, refere-se atualmente ao comando do artigo 91 do Código Penal, que, por sua vez, dita: “Art. 91.

    São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984)”.

    O Acórdão que procedeu à revisão da sentença condenatória prolatada neste feito reduziu a pena aplicada para 8 (oito) anos de reclusão (Id 95706331 - Pág. 3).

    O reportado edito transitou em julgado, conforme certificado no Id 95706351 - Pág. 1.

    Quadra notar, nesse plano, amoldar-se a arma branca apreendida à hipótese do artigo 91, II, “a”, do Código Penal, porquanto o delito objeto da corrente ação penal se deu fora da residência do acusado, de modo a constituir o porte da aludida faca a contravenção penal tipificada no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, consoante reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça1.

    Impõe-se, como consectário dessa realidade, a perda desse objeto em favor da União, nos termos do dispositivo transcrito supra.

    Ante tudo quanto expendido,declaro a perda em favor da União da faca de cabo de madeira apreendida nestes autos.

    Providencie-se a sua remessa ao representante desse ente, com registro circunstanciado.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Certifique-se, em seguida, o cumprimento de todas as determinações lançadas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos. 1AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA").

    DISPOSITIVO LEGAL QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N. 9.437/1997 e 10.826/2003.

    REVOGAÇÃO INOCORRÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU.

    PRECEDENTES.

    SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    A edição das Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003 não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido "[...] da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade [...]" (AgRg no HC 592.293/SP, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). 3.

    O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no ARE n. 901.623/SP (Tema n. 857/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.970.707/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) NATAL /RN, 2 de agosto de 2023.

    VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 22/08/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 09:39

    Outras Decisões

  • 31/07/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 07:33

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:13

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2023 09:09

    Desentranhado o documento

  • 20/03/2023 09:03

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 26/02/2023 11:19

    Juntada de despacho

  • 02/06/2022 17:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/05/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2022 00:44

    Decorrido prazo de 2ª Defensoria Criminal de Natal em 13/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/04/2022 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 09:39

    Julgado procedente o pedido

  • 19/04/2022 20:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 17:03

    Audiência instrução e julgamento realizada para 12/04/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 18/04/2022 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 14:14

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 07/04/2022 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 14:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/04/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 12:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/03/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 20:07

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2022 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2021 13:56

    Audiência instrução e julgamento designada para 12/04/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 13/12/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 01:12

    Digitalizado PJE

  • 18/11/2021 09:31

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 08/11/2021 11:29

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 08/11/2021 09:32

    Mero expediente

  • 08/11/2021 01:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2021 01:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/10/2021 11:18

    Sessão do Tribunal do Júri Designado

  • 27/10/2021 04:44

    Juntada de mandado

  • 07/10/2021 10:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2021 10:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2021 08:07

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 06/10/2021 12:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2021 12:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2021 08:09

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 10/09/2021 12:38

    Mero expediente

  • 24/08/2021 12:21

    Certidão expedida/exarada

  • 23/08/2021 04:54

    Expedição de ofício

  • 23/08/2021 04:47

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 04:41

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 04:14

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/08/2021 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 04:00

    Sessão do Tribunal do Júri Redesignado

  • 04/08/2021 01:45

    Mero expediente

  • 21/05/2021 11:20

    Mero expediente

  • 20/05/2021 12:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2021 12:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2021 09:39

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 20/05/2021 04:22

    Concluso para despacho

  • 20/05/2021 04:22

    Petição

  • 19/05/2021 12:44

    Mero expediente

  • 19/05/2021 11:49

    Concluso para despacho

  • 19/05/2021 11:48

    Petição

  • 18/05/2021 09:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2021 09:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2021 09:30

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 14/05/2021 10:40

    Mero expediente

  • 13/05/2021 01:17

    Concluso para despacho

  • 11/05/2021 01:21

    Certidão expedida/exarada

  • 24/11/2020 02:39

    Certidão expedida/exarada

  • 07/08/2020 07:59

    Expedição de edital

  • 31/07/2020 01:51

    Mero expediente

  • 20/03/2020 01:24

    Concluso para despacho

  • 20/03/2020 01:24

    Juntada de mandado

  • 12/03/2020 02:47

    Certidão de Oficial Expedida

  • 21/02/2020 01:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 01:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 08:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 19/02/2020 09:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2020 09:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2020 07:38

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 17/02/2020 02:27

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 08:49

    Expedição de ofício

  • 27/09/2019 09:24

    Pronúncia

  • 27/09/2019 01:22

    Certidão expedida/exarada

  • 26/09/2019 11:40

    Concluso para sentença

  • 26/09/2019 11:39

    Juntada de Alegações Finais

  • 26/09/2019 11:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2019 11:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2019 12:00

    Audiência de instrução e julgamento

  • 25/09/2019 10:25

    Expedição de ofício

  • 25/09/2019 02:14

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 19/09/2019 06:05

    Juntada de mandado

  • 03/09/2019 11:27

    Certidão de Oficial Expedida

  • 29/08/2019 08:55

    Certidão de Oficial Expedida

  • 26/08/2019 08:42

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 26/08/2019 01:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/08/2019 01:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2019 04:58

    Certidão expedida/exarada

  • 21/08/2019 04:52

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 04:45

    Expedição de ofício

  • 21/08/2019 04:41

    Expedição de ofício

  • 21/08/2019 04:39

    Expedição de ofício

  • 21/08/2019 04:34

    Ato ordinatório

  • 21/08/2019 04:31

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 10:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2019 10:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2019 01:23

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 03/06/2019 03:51

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 03:34

    Audiência

  • 31/05/2019 08:41

    Mero expediente

  • 30/05/2019 11:44

    Concluso para despacho

  • 30/05/2019 11:42

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 30/05/2019 10:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2019 10:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 08:53

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 23/05/2019 12:15

    Juntada de mandado

  • 23/05/2019 12:11

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2019 08:54

    Certidão de Oficial Expedida

  • 13/05/2019 05:52

    Certidão expedida/exarada

  • 13/05/2019 05:35

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2019 05:22

    Mudança de Classe Processual

  • 13/05/2019 05:22

    Reativação

  • 30/04/2019 03:09

    Denúncia

  • 30/04/2019 02:22

    Certidão expedida/exarada

  • 30/04/2019 02:19

    Documento

  • 30/04/2019 02:18

    Reativação

  • 29/04/2019 05:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2019 05:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2019 08:36

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 21/03/2019 09:47

    Mero expediente

  • 19/03/2019 07:10

    Recebimento

  • 19/03/2019 04:29

    Concluso para despacho

  • 18/03/2019 11:51

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 18/03/2019 11:50

    Expedição de termo

  • 18/03/2019 03:43

    Redistribuição por sorteio

  • 18/03/2019 03:43

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 14/03/2019 12:50

    Certidão expedida/exarada

  • 14/03/2019 12:45

    Certidão expedida/exarada

  • 14/03/2019 12:36

    Distribuído por prevenção

  • 14/03/2019 05:20

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 01:55

    Prisão em flagrante

  • 14/03/2019 01:02

    Audiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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