04/06/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 12:36

Juntada de diligência
14/12/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:02

Transitado em Julgado em 04/10/2023
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:43

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:43

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 05:55

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 28/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:36

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813446-90.2022.8.20.5124 Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: LAVANDERIA SJ PRIME EXPRESS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Determino que as futuras intimações da parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr.

Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior OAB/RN nº. 473-A, Dra.

Maritzza Fabiane Lima Martinez OAB/RN nº. 474-A, Dra.

Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza OAB/RN nº. 663-A e Dra.

Gesilda Lima Martinez de Souza OAB/RN nº. 1567-A, conforme requerido na petição de embargos de declaração id 93744414, habilitando-se os demais causídicos ainda não cadastrados. 2 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente (id 93744414), em que se insurge contra a sentença id 93293915, alegando a existência de erro material no julgado.

Afirma, em resumo: "Impõe-se a observância do princípio da causalidade, isto é, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais.".

Requer ao final: "Por todo o exposto, requer-se o recebimento dos Embargos de Declaração e sua apreciação, a fim de serem sanadas as questões ora aventadas, atribuindo-se efeito modificativo aos mesmos, se for o caso, alterando o resultado final da decisão ora objeto do presente missivo, para afastar a condenação do ora EMBARGANTE ao pagamento das custas processuais, devendo ser imputadas a condenação em eventuais custas existentes à parte Executada/embargada, diante do princípio da causalidade, vez que seu inadimplemento originou a presente demanda judicial.". É o relatório.

Decido.

Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a matéria alegada nos embargos como erro material é, na realidade, contra-argumentação à sentença proferida, cabível em apelação.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada.

Com efeito, assim consignou o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA nos autos do REsp: 1613241 MT 2016/0178790-0, Data de Publicação: DJ 21/09/2018: "Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (vide AgRg no AREsp nº 205.312/DF, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/2/2014)".

A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Registro que a sentença foi expressa ao determinar que, "no caso concreto, a parte exequente sequer demonstrou nos autos a existência da renegociação extrajudicial, tendo se limitado a afirmar que existiu.

Assim, não há como se imputar tal ônus aos executados".

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença id 93293915 em todos os seus termos.

Intimações necessárias.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
22/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
28/01/2023 00:34

Decorrido prazo de OLINTO JOSE PEREIRA FILHO em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 13:05

Conclusos para julgamento
29/11/2022 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 02:07

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 17:16

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 13:34

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 11:31

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 08:12

Expedição de Mandado.
22/08/2022 08:12

Expedição de Mandado.
22/08/2022 08:12

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 17:30

Juntada de custas
16/08/2022 17:28

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806239-52.2023.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Francisco Gomes da Silva

Advogado: Diego Simonetti Galvao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2023 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0804434-88.2022.8.20.5112

Maria Zelia de Souza e Lima

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801633-32.2022.8.20.5103

Emanuel Suedy de Alencar Dantas

Daiane Cristina dos Santos

Advogado: Flavia Maia Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2022 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0100288-94.2016.8.20.0152

Municipio de Sao Joao do Sabugi

Elisio Brito de Medeiros Galvao

Advogado: Marx Helder Pereira Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2023 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0810112-60.2023.8.20.0000

Paulo Costa Priante

Ivanilde Ricardo Damasceno

Advogado: Rilyerdson da Silva Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2023 11:24

Exibir Processo