06/12/2024 18:30

Publicado Intimação em 22/04/2024.
06/12/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
12/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0819326-20.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Polo Passivo: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 114457277, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de abril de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 114457277 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de abril de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:07

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2024 12:50

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
14/12/2023 15:05

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
14/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
14/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
14/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0819326-20.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 Parte ré: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros (2) Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 DECISÃO: Vistos etc.

Embargos de Declaração, opostos por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (ID de nº 101322421), em relação à sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, de ID de nº 98952357, proferida nestes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pela embargante contra a RENOVARE MOSSORÓ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, alegando contradição e omissão no referido decisum, ao argumento de que foram juntados aos autos as notas fiscais, protestos de títulos e comprovantes de entregas de mercadorias, documentos esses que suprem a ausência das duplicatas.

Impugnação aos aclaratórios, no ID de nº 106904694.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença ou decisão.

Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇOS MÉDICOS.

FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DOCUMENTO RELEVANTE.

OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de nº 575, decidiu no REsp 1.522.347-ES: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575).

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela embargante, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso, onde será reexaminada à fundamentação do comando sentencial atacado.

Ademais, quanto ao petitório atravessado no ID de nº 102985078, cumpre-me mencionar que a apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte, dos quais já tinha posse no momento da propositura da ação, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir o postulado determinante do direito, já que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.

Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais dela decorrentes, razão pela qual deixo de analisar o referido pleito.

Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (ID de nº 101322421), em relação à sentença de ID de nº 98952357, mantendo-a incólume.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
11/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
16/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
30/09/2023 01:31

Decorrido prazo de EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS em 18/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:02

Publicado Intimação em 11/09/2023.
13/09/2023 08:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819326-20.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141, ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 Parte Ré: REU: RENOVARE MOSSORO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros (2) Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA - 9018 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte embargada - EMIDIO LEITE DE VASCONCELOS, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no ID 101322421.

Mossoró/RN, 25 de agosto de 2023.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
25/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:22

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:39

Juntada de Petição de embargos infringentes
02/06/2023 12:28

Publicado Sentença em 31/05/2023.
02/06/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
01/06/2023 15:40

Publicado Sentença em 31/05/2023.
01/06/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 23/02/2023.
05/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
27/03/2023 11:11

Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/03/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/03/2023 02:55

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:55

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:37

Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:59

Publicado Intimação em 23/02/2023.
24/02/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:22

Juntada de ato ordinatório
16/02/2023 14:18

Juntada de ato ordinatório
16/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/01/2023 08:43

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 19:50

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 05:53

Juntada de diligência
02/12/2022 11:08

Expedição de Mandado.
04/10/2022 15:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/10/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 22:02

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
30/09/2022 13:37

Juntada de custas
27/09/2022 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 11:56

Determinado o cancelamento da distribuição
26/09/2022 16:52

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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