02/12/2024 19:40

Publicado Sentença em 02/10/2023.
02/12/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
25/11/2024 02:59

Publicado Sentença em 02/10/2023.
25/11/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855964-13.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de janeiro de 2024.
16/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2023 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 17:35

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855964-13.2021.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BERNADETE DA SILVA FREIRE Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Com a permissibilidade do art. 152, VI do novo CPC, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, com ou sem resposta, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN.

Natal/RN, 9 de outubro de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:14

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 11:08

Juntada de custas
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0855964-13.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNADETE DA SILVA FREIRE REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte ré contra a sentença de ID. 100851246, que julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora.

O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão com relação à aplicação da boa-fé objetiva à luz das condutas comissivas e omissivas da EMBARGANTE; b) omissão quanto aos documentos que comprovam a capacidade financeira para arcar com os ônus processuais; c) omissão quanto à suspensão da demanda por litigiosidade habitual; d) contradição quanto à atividade desempenhada pela parte embargante; e e) obscuridade em relação à prescrição trienal.

Intimada, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material.

O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC.

O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas.

Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada.

Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado.

Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

No caso presente, quanto à alegação de omissão "com relação à aplicação da boa-fé objetiva", entendo que não merece acolhimento, porquanto não viola a boa-fé a discussão dos negócios jurídicos firmados entre as partes, notadamente em razão da abusividade na cobrança de juros capitalizados pela ré, como se deu no caso em análise.

Quanto à alegada "omissão com relação aos documentos que comprovam a capacidade financeira para arcar com os ônus processuais", faz-se necessário destacar que a sentença apresentou de forma clara as razões para manutenção do benefício da justiça deferido em favor da parte autora, não constituindo os embargos de declaração meio processual adequado para revisão de tal entendimento.

No que se refere à alegação de litigiosidade habitual, cumpre salientar que, conquanto existam diversas ações ajuizadas com o mesmo objeto da presente, o julgamento se dá com análise individual de cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, inexistindo qualquer impedimento para prosseguimento do feito.

Quanto às alegadas omissão e obscuridade em relação à decadência e à prescrição trienal, respectivamente, entendo que igualmente não merece acolhimento, na medida em que a sentença embargada apresentou os fundamentos para rejeição das referidas prejudiciais de mérito, senão vejamos: "Com relação à prescrição, vejamos o que diz o artigo 206, §3º, III, do Código Civil: "Art. 206.

Prescreve: (...) § 3º Em três anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela." No caso em tela, o contrato objeto da presente ação foi celebrado entre as partes para pagamento em período superior a 1 ano.

Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito.

Do mesmo modo, afasto a prejudicial de decadência, pois, em se tratando de ação declaratória, de cunho revisional, não há que se falar em decadência do direito do autor amparada no art. 178, do Código Civil, vez que a hipótese aplica-se tão somente a pedidos de anulação de negócio jurídico.” Eventual discordância do embargante em relação à fundamentação jurídica dada ao caso concreto não viabiliza o reexame da causa, salvo se demonstrada a adoção de premissas fáticas equivocadas, o que não se verificou no caso concreto.

Por fim, quanto à alegada contradição no que pertine à atividade exercida pela embargante, embora a sentença embargada tenha lhe atribuído a qualidade de "instituição de pagamento" e "instituição financeira", tal fato não constitui elemento suficiente para desconstituir o conteúdo decisório, especialmente no tocante ao afastamento da capitalização composta de juros e restituição dos valores pagos a maior pela parte autora.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID. 100851246, por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista que a parte autora apresentou recurso de Apelação (ID 101022776), e a parte ré já apresentou contrarrazões (ID 102681512) , encaminhem os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do recurso.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/09/2023 14:07

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2023 05:43

Publicado Intimação em 16/06/2023.
01/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
30/06/2023 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 11:59

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0855964-13.2021.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA BERNADETE DA SILVA FREIRE Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte embargada(autor), por seu advogado(a), para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 14 de junho de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 14:29

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 11:33

Publicado Intimação em 30/05/2023.
31/05/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:53

Juntada de Petição de apelação
26/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 15:01

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 13:59

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2022 03:05

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:27

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 06:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 18/05/2022 23:59.
03/05/2022 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 02:41

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 14:54

Conclusos para julgamento
11/04/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 10:19

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:29

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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