09/09/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803592-81.2021.8.20.5100 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA APARECIDA BEZERRA DA NOBREGA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN em desfavor dos cálculos apresentados por MARIA APARECIDA BEZERRA DA NOBREGA.

O pedido tem fundamento na sentença de ID nº 100093401, cujo teor condenou o Município de Assú/RN à obrigação de fazer correspondente ao pagamento de verbas não gozadas, referentes aos períodos aquisitivos de 2002-2003, 2003-2004, 2004-2005 e 2005-2006, acrescidas do terço constitucional respectivo.

O Acórdão de ID nº 111092908 negou o apelo recursal interposto pelo Ente Público, mantendo a sentença em seus ulteriores termos.

A parte exequente acostou aos autos o memorial de cálculos, em consonância ao que estabelece o art. 525 do CPC (ID nº 112611878).

Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 112987895).

Cálculos da COJUD informados ao ID nº 153066073.

Após as manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos tratam de Ação Ordinária, de modo que a parte exequente demanda da Fazenda Pública a determinação de pagar o período de férias não usufruídas em relação aos períodos de 2002-2003, 2003-2004, 2004-2005, 2005-2006, 2018-2019 e 2019-2020.

A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença de ID nº 100093401, cujo dispositivo condenatório estabeleceu as seguintes determinações, a saber: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ASSÚ ao pagamento de indenização pelo período aquisitivo de férias não gozadas, referentes aos períodos aquisitivos trabalhados de 2002-2003, 2003-2004, 2004-2005 e 2005-2006, acrescidas do terço constitucional respectivo.

Iniciada a fase de execução, a Fazenda Pública ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, erro na forma de cálculo dos juros e da correção monetária e inexigibilidade do memorial de cálculos.

Nos termos do art. 535, caput e §1º, do CPC, a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação para cumprimento da obrigação (Enunciado nº 13 - ENFP/CNJ).

Ressalte-se que a exigência de garantia do juízo não constitui requisito de admissibilidade da impugnação, mas apenas condição para a atribuição de efeito suspensivo (art. 535, §6º).

Assim, impõe-se a análise do mérito da insurgência apresentada.

Do alegado excesso de execução: A impugnação sustenta excesso de execução na planilha exequenda, informando que os valores informados estão em desacordo com aqueles presentes no título executivo judicial.

Isso porque, no período anterior a 08/12/2021, a sentença determinou a aplicação do IPCA-E com incidência de juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, mas os cálculos utilizaram juros de 1% ao mês simples, índice que não corresponde ao fixado judicialmente.

Além disso, a partir de 09/12/2021, a sentença determinou a incidência exclusiva da SELIC, de forma acumulada mensalmente, a qual já engloba atualização monetária e juros.

Contudo, os cálculos aplicaram, além da SELIC, juros de 1% ao mês simples, ocasionando cobrança em duplicidade (bis in idem).

Assim, verifica-se que os cálculos realizados não obedecem aos critérios de atualização e juros estabelecidos no título executivo judicial, resultando em majoração indevida do valor da condenação.

Desse modo, constato que os cálculos estão em desacordo com o título executivo.

Destaco, ainda, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Temas 410 e 1.059), são cabíveis honorários advocatícios quando houver resistência injustificada ou rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O mesmo é identificado no Enunciado nº 97 do FONAJE.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e, por conseguinte, homologo o valor de R$20.325,37 (vinte mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), correspondente à condenação principal, conforme demonstrativo apresentado, com retenção de 10% (dez por cento), conforme condenação, nos seguintes termos: R$18.292,83 — dezoito mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos -, MARIA APARECIDA BEZERRA DA NÓBREGA, a serem pagos mediante Precatório, considerando a natureza alimentar do crédito; b) R$2.032,54 — dois mil, trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos - em favor do advogado da parte exequente, a serem pagos também, observando-se a natureza alimentar do crédito.

Adicionalmente, é válida a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de ANDRADE, BIGOIS E LOPES ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 37.***.***/0001-91, conforme contratos de honorários advocatícios indicados ao ID nº 75702922 - Pág. 1 .

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, conforme o procedimento da Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento, e não havendo manifestação, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sem pagamento voluntário pelo ente devedor, determino que a Secretaria proceda com o bloqueio da conta do ente devedor via SISBAJUD, conforme § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17/2021.

Após o bloqueio, a Secretaria deverá realizar o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s) mediante alvará, retendo tributos junto às instituições financeiras, se for o caso, conforme art. 7º da referida Portaria.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Registre-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
05/09/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º 0803592-81.2021.8.20.5100 Autor(a): MARIA APARECIDA BEZERRA DA NOBREGA Advogado: Advogado(s) do reclamante: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Réu: Município de Assu/RN Advogado: DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à COJUD (contadoria judicial), nos termos do art. 1º da Portaria 1.046/2017-TJRN, obedecendo o procedimento do art. 2º, para que aquele setor possa apresentar os cálculos corretos.

Após o cumprimento da diligência pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se nos autos.

Com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão para sentença de homologação/extinção.

Cumpra-se.

Assu/RN, Data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz de Direito
23/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/06/2025 17:45

Juntada de cálculo
10/10/2024 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
04/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:54

Recebidos os autos
22/11/2023 10:54

Juntada de intimação de pauta
09/07/2023 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA NOBREGA em 06/07/2023 23:59.
13/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2022 02:00

Conclusos para julgamento
26/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 20:50

Conclusos para julgamento
17/06/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:56

Conclusos para julgamento
08/03/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 23:47

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:42

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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