10/06/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 09:26

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800484-48.2022.8.20.5152 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA GRACIELY DE OLIVEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte recorrida, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, §2º).

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para análise de eventual efeito suspensivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

CAICÓ, 28 de maio de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
27/04/2025 15:53

Juntada de Petição de recurso de apelação
27/04/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 04:46

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800484-48.2022.8.20.5152 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA GRACIELY DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao adicional de insalubridade, haja vista que nunca recebeu, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato.

Em sua defesa, em preliminar, sustenta a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, sustentou a impossibilidade da concessão do adicional de insalubridade, pugnando pela improcedência da ação.

Laudo pericial apresentado em ID n° 109015543. É o que importa relatar, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015.

II.2 - PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO Em relação ao pedido do indeferimento da justiça gratuita, a parte demandante preenche todos os pressupostos legais para a concessão, razão pela qual, rejeito o pedido de indeferimento.

I

II - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Pois bem, cinge a controvérsia na análise da concessão do adicional de insalubridade pago à autora, uma vez que nunca recebeu, conforme ficha financeira (ID nº 89825618).

Nesse recorte, cumpre relembrar que a Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de São João do Sabugi, prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais nos seguintes termos: SUBSEÇÃO IV Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa.

Art. 65.

O adicional de atividade penosa é devido à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos em fronteira, afastados do centro urbano ou em localidades cujas condições de vida justifiquem.

I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por certo), no caso de periculosidade.

Art. 66.

Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.

Art. 67.

A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.

Com base no referido dispositivo legal, o servidor que desempenha suas funções em ambiente considerado insalubre tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual varia conforme o grau de insalubridade.

No caso em questão, o laudo pericial elaborado (ID nº 109015543) conclui que a requerente faz jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo.

A seguir, transcreve-se a conclusão do laudo “Em análise da atividade desenvolvida pela parte requerente na função de auxiliar de serviços gerais com a realização de limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo, é reconhecida pelo presente perito, diante do contato com agentes químicos (água sanitária, ácido muriático, sabão em barra, detergentes) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo A referida exposição ocorre de forma habitual e permanente.

Não sendo considerada ininterrupta, pois exercia outras atividades como a limpeza e organização das salas de aulas.

Na presente perícia, foram consideradas as análises realizadas quanto ao depoimento da requerente e de servidores que estão no local e também a realização da perícia no local de trabalho.

De acordo com o anexo nº 11 da NR 15, conforme legislação vigente, as hipóteses para enquadramento de atividades e operações insalubres quanto a agentes químicos aos trabalhadores em geral são: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 11 AGENTES QUÍMICOS CUJA INSALUBRIDADE É CARACTERIZADA POR LIMITE DE TOLERÂNCIA E INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO.

Nesse caso é obrigatório o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no valor de 40% do salário mínimo.” Assim, muito embora o requerido tenha impugnado o laudo apresentado, mister registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juirs tantum, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

LAUDO PERICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise. 2.

A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e prolongada da coisa, com ânimo de dono. 3.

Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, porquanto demonstrado pelo acervo probatório o exercício, com animus domini, da posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da lide por prazo superior a 15 (quinze) anos, cumpre reconhecer o direito à propriedade do bem de raiz. 4.

Constatada omissão na sentença, que não condenou o vencido nas custas processuais, bem como deixou de fixar valor dos honorários advocatícios, mostra-se cabível a condenação nas verbas sucumbenciais, em grau de recurso, sem que isso implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública.

APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00021518320158090034, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 20/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019) Para refutar as conclusões do perito nomeado pelo Poder Judiciário, é imprescindível a apresentação de provas sólidas e tecnicamente fundamentadas, capazes de infirmar os levantamentos apresentados no laudo pericial.

No entanto, no presente caso, o município limita-se a apresentar meras alegações, desprovidas de qualquer suporte técnico ou documental que demonstre conclusão divergente daquela contida no laudo.

Dessa forma, torna-se inviável a utilização dessas alegações como meio para descredibilizar as conclusões do perito judicial.

Diante disso, considero procedente o pleito autoral, determinando a implementação do adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme disposto no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 001/2001.

Quanto ao pagamento retroativo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Inclusive, esse entendimento vem sendo adotado pelo TJRN, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS.

RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA.

VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE.

IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.

REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88.

MATÉRIA PACIFICADA NO STF.

PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA.

ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA.

ACOLHIMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E.

CORTE.

REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Apelação nº 0800041-74.2018.8.20.5108, Relator: Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Data: 22/07/2021) Portanto, torna-se devido o pagamento do adicional de insalubridade à autora na proporção de 40% a partir de 28/09/2023, por se está a data em que se evidenciou o direito de recebimento da benesse em seu grau máximo.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para que o Município de São João do Sabugi, implemente o adicional de insalubridade da autora para o patamar de 40% do seu salário mínimo, sob pena de multa diária.

Ademais, condeno o município ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias a contar de 28/09/2023, devendo incidir devendo incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez).

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2024 02:57

Publicado Intimação em 10/05/2024.
01/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
24/11/2024 18:48

Publicado Intimação em 27/02/2024.
24/11/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
05/11/2024 18:01

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:00

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:04

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 13:06

Juntada de ato ordinatório
22/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:28

Declarada incompetência
06/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento
06/06/2024 14:17

Juntada de ato ordinatório
26/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:18

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:13

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:53

Outras Decisões
16/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:47

Juntada de Petição de laudo pericial
27/09/2023 19:46

Publicado Intimação em 11/09/2023.
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:04

Juntada de diligência
25/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:54

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
25/08/2023 12:46

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:37

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2023 12:47

Outras Decisões
13/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2023 12:13

Juntada de Certidão
16/03/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:03

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:21

Outras Decisões
10/01/2023 10:56

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:55

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:58

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:11

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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