15/09/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:53

Transitado em Julgado em 12/09/2025
13/09/2025 00:12

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:11

Decorrido prazo de LUAN GOMES DIAS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:11

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 06:22

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 06:13

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 06:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 05:31

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 03:58

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0816313-47.2021.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: VILA ESPIRITO SANTO IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) do reclamante: DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO Demandado: IONETE FELIX DA COSTA e outros SENTENÇA Vila Espírito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A. ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ionete Félix da Costa e Ivancesar Linhares da Cunha.

A requerente narra ter adquirido direitos possessórios sobre o Lote 20, situado na Vila Espírito Santo, município de Serra do Mel/RN, em meio à cadeia sucessiva de cessões de direitos.

Inicialmente, em 04/11/2019, foi celebrada escritura pública de cessão de uso e assunção de direitos entre a empresa Voltália Energia do Brasil Ltda. e os ora requeridos, proprietários do imóvel.

Posteriormente, em 05/06/2020, a Voltália cedeu todos os direitos e obrigações à requerente, mediante escritura pública com expressa anuência dos proprietários originários.

Sustenta que exercia posse mansa e pacífica do imóvel desde a aquisição dos direitos, utilizando-o para construção de parque eólico (Complexo Eólico Echo 09), quando, a partir de junho de 2021, os requeridos passaram a criar obstáculos ao acesso, culminando com o impedimento total em 21/06/2021 e 28/06/2021.

Alega que os requeridos instalaram cercas e obstáculos físicos na única via de acesso viável para passagem de equipamentos de grande porte necessários à obra.

Aduz que a obstrução decorreu de divergências quanto à forma de pagamento da indenização pela supressão da vegetação, face às exigências dos réus de pagamento antecipado e em parcela única, contrariando a previsão contratual de pagamento anual.

Afirma que sempre se dispôs a pagar as indenizações devidas conforme laudos realizados.

Argumenta que o impedimento causa prejuízos irreparáveis ao empreendimento, pois há equipamentos em trânsito, cronograma rígido com previsão de início da operação comercial em dezembro de 2021, obrigações contratuais de financiamento e impactos na comunidade local que seria beneficiada com o projeto.

A requerente postulou a concessão de tutela provisória em caráter antecedente para reintegração imediata na posse do Imóvel Rural nº 20.

Em sede de emenda a inicial (ID 76273191 e 107179845), posteriormente formulado, o autor apenas aditou o pedido para fins de confirmação do pleito de reintegração de posse formulado na exordial.

Foi deferida a tutela antecipada para reintegração na posse, tendo sido cumprida regularmente.

Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção, confirmando a existência do contrato e reconhecendo os valores devidos pela supressão da vegetação.

Contudo, alegam que a empresa se recusa a pagar indenização por lucros cessantes decorrentes da perda da atividade agrícola.

Sustentam que o fechamento do terreno foi medida necessária para proteger a plantação.

Na reconvenção, pleiteiam indenização por lucros cessantes no valor de R$ 71.750,00.

Impugnação autoral ao ID 76273191 e contestação a reconvenção ao ID 76273201.

Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida postulou o julgamento antecipado da lide (ID 96376500).

Petição autoral de aditamento ao ID 107179845 e manifestação do promovido ao ID 107179845. É o que importa relatar.

Passo a decidir, julgando o feito.

Importa inicialmente destacar que ambas as partes não requereram a produção de provas, a despeito de expressamente instadas pelo Juízo para este fim, razão pela qual o julgamento se pautará nas carreadas ao processo e de acordo a distribuição do ônus prevista no art. 373, I e II, do CPC.

Pois bem, para fins possessórios, necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

Restou amplamente demonstrada a aquisição legítima da posse pela requerente através das escrituras públicas acostadas aos autos.

A cessão de uso originária entre Voltália e os requeridos em 04/11/2019 transferiu legitimamente a posse direta do imóvel, sendo posteriormente cedidos os direitos à requerente em 05/06/2020, com expressa anuência dos proprietários originários, fatos, aliás, diga-se, incontroversos.

Por outro lado, o esbulho restou caracterizado quando os requeridos, unilateralmente, impediram o acesso da requerente ao imóvel através da colocação de obstáculos físicos na via de acesso, conforme demonstram as fotografias e documentos juntados aos autos.

O exercício da posse vinha ocorrendo de forma mansa e pacífica desde 2019, não havendo justificativa legal para a interrupção abrupta em 21/06/2021, conforme documentado nos autos.

Neste turno, a escusa dos réus de que o fechamento foi necessário para proteger a plantação do acesso de anais não encontra a menor ressonância probatória nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento de procedência do pedido autoral de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Passo à análise da reconvenção.

Os reconvintes postulam indenização por lucros cessantes no valor de R$ 71.750,00, argumentando que a supressão da vegetação necessária ao projeto eólico os privou dos rendimentos que auferiam com a atividade agrícola de plantio de caju.

Contudo, a pretensão não merece acolhimento pelos fundamentos que passo a expor.

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e uma vez celebrado validamente, o acordo vincula as partes aos seus termos, regendo-se a matéria pela autonomia da vontade das partes, não podendo portando os réus retrocederem no tempo para alterar valores livremente pacutados.

Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

DESCABIMENTO.

PACTO CELEBRADO NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO QUE TENHA GERADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU EXTREMA VANTAGEM PARA OS CONTRATANTES.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo obrigatória aos contratantes a observância, na conclusão do contrato e em sua execução, dos princípios de probidade e boa-fé.2.

Segundo a Teoria da Imprevisão, é dada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados sob a autonomia da vontade quando há alguma situação externa ao contrato que coloque as partes em situação de desequilíbrio e venha a prejudicar excessivamente algum dos contratantes.3.

Analisando o caso concreto sob o prisma dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da Teoria da Imprevisão, não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras de revisão do conteúdo da cláusula 4ª do Contrato de Arrendamento, pois se verifica observância à função social do contrato, aos princípios de probidade e boa-fé, e não se verifica algum acontecimento que tenha gerado desequilíbrio contratual ou extrema vantagem para os contratantes.4.

Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809529-20.2017.8.20.5001, Des.

VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2020, PUBLICADO em 03/04/2020) (grifo acrescido) No caso em análise, a escritura pública de cessão de uso celebrada em 04/11/2019 (ID 72756337) estabeleceu de forma expressa e detalhada o regime indenizatório aplicável à relação contratual.

A especificidade dessa cláusula indenizatória, que não apenas fixa valores precisos, mas também estabelece periodicidade (anual) e indexador de correção (IPCA), revela que as partes negociaram de forma detalhada e consciente as compensações devidas pela cessão de uso e suas consequências diretas.

A hermenêutica contratual exige que se analise o instrumento em sua integralidade, buscando-se a real intenção das partes manifestada no conjunto das cláusulas pactuadas.

E, no particular, o contrato estabeleceu um esmiuçado regime indenizatório, decorrendo daí a presunção de contemplação integral das compensações devidas e ajustadas entre as partes.

O contrato sub judice não se limitou a uma indenização genérica, prevendo, ao revés, um sistema estruturado de pagamentos vinculados especificamente à "supressão da vegetação".

Essa terminologia, longe de estar circunscrito ao valor das árvores como bem em si, abrange logicamente as consequências econômicas derivadas de tal supressão, incluindo a impossibilidade de exploração agrícola futura.

Portanto, se o contrato já estabeleceu expressamente a remuneração pelo uso e ocupação do imóvel, forçoso se reconhecer que referido valor contempla toda a espécie de indenização que seria devida em função da cessão, sob pena de se fragilizar a própria segurança jurídica que deve nortear as relações contratuais e o princípio da boa-fé objetiva.

Não se pode presumir que partes tenham celebrado contrato sem considerar adequadamente as implicações econômicas da cessão.

Ao contrário, é razoável supor que as indenizações pactuadas já contemplavam essa realidade, representando compensação integral pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exploração agrícola futura.

Por todos esses fundamentos, conclui-se que os reconvintes não possuem direito à indenização alguma por lucros cessantes em adição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de reintegração de posse, confirmando a tutela antecipada inicialmente deferida.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa da ação principal, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Julgo ainda IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada, condenando-se os réus reconvintes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa da demanda reconvencional, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:30

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:44

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/11/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
11/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 10:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 08/11/2024 09:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
08/11/2024 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:22

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 08/11/2024 09:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
23/10/2024 17:49

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816313-47.2021.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: VILA ESPIRITO SANTO IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) do reclamante: DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO Demandado: IONETE FELIX DA COSTA e outros Advogado(s) do reclamado: VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES, ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA, LUAN GOMES DIAS DESPACHO Em face à realização do projeto Justiça na Praça e à possibilidade de conciliação no caso em apreço, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para sua inclusão no mutirão de conciliação.

Realizada a audiência e não sendo possível a transação entre as partes, retornem os autos conclusos para PASTA DE DECISÃO, para saneamento do feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
21/10/2024 07:43

Recebidos os autos.
21/10/2024 07:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
21/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:14

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
16/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:57

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816313-47.2021.8.20.5106 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora: VILA ESPIRITO SANTO IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Parte Ré: REU: IONETE FELIX DA COSTA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA - RN17362, LUAN GOMES DIAS - RN16372, VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES - RN17862 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte promovido para no prazo de 15 dias aditar a sua defesa, também no prazo de 15 dias, oportunizando, posteriormente ao demandante o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a defesa.

Mossoró/RN, 20 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
20/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:15

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816313-47.2021.8.20.5106 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: VILA ESPIRITO SANTO IV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) do reclamante: DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO Demandado: IONETE FELIX DA COSTA e outros Advogado(s) do reclamado: VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES, ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA, LUAN GOMES DIAS DESPACHO A presente ação foi distribuída como tutela antecipada de caráter antecedente, pugnando expressamente o autor em sua exordial pela concessão de prazo para apresentar o aditamento do pedido principal.

Não obstante, ao deferir o pedido de urgência, por equívoco, foi impingido ao caso o rito comum, sendo de imediato citado o réu para ofertar contestação, sem que antes fosse deferido em favor do autor o prazo para aditamento da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, I, do CPC.

No caso foi ofertada contestação com reconvenção, bem como o autor já se manifestou sobre a defesa e reconvenção ofertadas.

Não obstante, importante se faz chamar o feito à ordem para oportunizar o autor o aditamento da inicial.

Isto posto: I - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para aditar a petição inicial no prazo de 15 dias; II - Apresentado o aditamento, intime-se a parte promovido para no prazo de 15 dias aditar a sua defesa, também no prazo de 15 dias, oportunizando, posteriormente ao demandante o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a defesa.

III - Não sendo procedido o aditamento do item I ou após as manifestações das partes, retornem os autos conclusos para SENTENÇA.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
28/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:32

Conclusos para julgamento
17/03/2023 02:27

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:05

Publicado Intimação em 01/03/2023.
16/03/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
09/03/2023 20:15

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 23:48

Conclusos para decisão
15/03/2022 23:46

Expedição de Certidão.
12/02/2022 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:51

Decorrido prazo de LUAN GOMES DIAS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:42

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO GADELHA FERNANDES em 10/02/2022 23:59.
10/01/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 21:23

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:43

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 07:03

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:05

Decorrido prazo de IONETE FELIX DA COSTA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:05

Decorrido prazo de IVANCESAR LINHARES DA CUNHA em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:05

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 02:47

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 20/09/2021 23:59.
13/09/2021 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 08:39

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 09:58

Expedição de Mandado.
10/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2021 09:04

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
01/09/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:16

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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