TJRN - 0810954-91.2023.8.20.5124
1ª instância - 1ª Vara de Familia da Comarca de Parnamirim
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 09:40
Arquivado Definitivamente
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07/11/2023 09:39
Arquivado Definitivamente
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07/11/2023 09:39
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 05:38
Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 30/10/2023 23:59.
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05/10/2023 05:33
Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 04/10/2023 23:59.
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05/10/2023 03:00
Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
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16/09/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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16/09/2023 04:00
Publicado Intimação em 11/09/2023.
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16/09/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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16/09/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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16/09/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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29/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0810954-91.2023.8.20.5124 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerentes: DULCINEIA NASCIMENTO DA CRUZ E RICARDO DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA EMENTA: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Vistos etc.
Trata-se de ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA celebrado por Dulcineia Nascimento da Cruz e Ricardo da Silva Rodrigues, no qual o Acordante se compromete a contribuir mensalmente para o sustento de seu filho, Samuel Nascimento da Silva, com a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, quantia que deverá ser depositada na conta corrente em nome da Acordante, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Foi acordado, ainda, que a genitora permanecerá com a guarda da prole e que o Acordante exercerá o direito de convivência em conformidade com os moldes estabelecidos na inicial.
Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela homologação do ajuste (id. 104978548). É o que importa relatar.
A avença celebrada entre as partes se considera negócio jurídico perfeito e acabado desde sua perfectibilização, podendo ser submetida à homologação judicial a fim de ensejar eventual execução com possibilidade de decretação de prisão civil.
A homologação pretendida, por sua vez, pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste.
No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo, além de ter observado o binômio necessidade/possibilidade e de ter preservado os interesses da prole comum, sendo, ademais, passível de revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança nas condições econômicas de uma das partes, uma vez que a sentença que fixa ou homologa avença sobre alimentos não faz coisa julgada material.
Ademais, tendo a guarda a característica da revogabilidade, uma vez constatada que a solução encontrada pelos Acordantes não se mostra a mais adequada, poderá este Juízo revê-la e modificá-la, de modo que sejam atendidos os interesses do infante.
Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inc.
III, alínea b, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária.
As partes renunciaram ao prazo recursal, transitando em julgado de imediato o presente feito.
Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.
Parnamirim/RN, data constante do sistema.
SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/08/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 10:49
Homologada a Transação
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18/08/2023 09:36
Conclusos para julgamento
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10/08/2023 17:54
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 11:18
Conclusos para despacho
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11/07/2023 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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