08/11/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 08:38

Transitado em Julgado em 26/09/2023
30/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0100009-31.2020.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA CARAÚBAS REU: JOSE ANCHIETA DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Vistos, etc.

O Representante do Ministério Público então atuante nesta Comarca ofertou denúncia em desfavor de JOSE ANCHIETA DOS SANTOS SOUZA, no tipo do art. 215-A e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que (ID Num. 86494368 - Pág. 4): “No dia 12 de janeiro de 2020, próximo às quadras de esporte, nesta Urbe, o denunciado praticou ato libidinoso sem a anuência de Ivone de Oliveira Fernandes, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistentes em apalpar a vagina da vítima, bem como ofendeu sua integralidade corporal, desferindo um soco em seu rosto”.

Certidão de Antecedentes Criminais acostada no ID Num. 86494368 - Pág. 6.

Decisão recebendo a denúncia no Num. 86494368 - Pág. 8, de 04 de junho de 2020.

Mandado de citação devidamente assinado pelo destinatário (ID Num. 86494368 - Pág. 22) .

Como o acusado optou por não apresentar defesa preliminar, foi nomeado defensor dativo, conforme ID Num. 86494368 - Pág. 25, sendo, na sequência, acostada aos autos peça de defesa, no ID Num. 86494368 - Pág. 29.

Decisão mantendo o recebimento da denúncia, não sendo caso de absolvição sumária (ID Num. 86494368 - Pág. 32).

Termo de Audiência no ID Num. 105297734 - Pág. 1, com a oitiva das testemunhas, além das Alegações Finais do Ministério Público, de forma oral.

Não foi realizado o interrogatório do réu, pois este mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, motivo pelo qual não pôde então ser intimado para o ato processual.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar.

O acusado foi regularmente citado e assistido por advogado.

As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal (due process of law), mormente o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna de 1988.

Verifico que a pretensão acusatória é improcedente.

Foi atribuído ao réu o crime de importunação sexual e lesão corporal.

Quanto ao delito de importunação, o mesmo encontra tipificação no art. 215-A, do Código Penal brasileiro de 1940, que assim dispõe: Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A.

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Trata-se, pois, de uma inovação legal ocorrida em 2018 com o objetivo de reprimir condutas tão corriqueiras em locais onde há uma forte aglomeração, como festas, metrôs ou ônibus.

Analisando detalhadamente as provas constantes destes autos, depreende-se que em sede judicial apenas as oitivas dos dois policiais que participaram da apreensão foram confirmadas.

Consta neste caderno processual a comprovação de que a vítima e as testemunhas de acusação Ivonária Fernandes de Oliveira e Daniele Evagelista Medeiros foram devidamente intimadas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento , conforme certificado no ID Num. 103689955 - Pág. 1 e seguintes.

Entretanto, e mesmo diante de diligências deste Juízo no sentido de realizar a oitiva de tais pessoas, as mesmas não compareceram ao ato, perdendo a oportunidade de contribuírem com o deslinde da persecução penal.

Em relação à oitiva das policiais, pontuo que, de fato, os mesmos prestaram relevantes informações a este Juízo, alegando que no dia do ocorrido foram acionados em razão de, supostamente, o acusado ter apalpado a vagina da vítima.

Em relação ao soco mencionado na denúncia, por sua vez, não tiveram informações precisas a prestarem.

Contudo, nenhum dos dois agentes públicos foram testemunhas oculares da situação.

Isto é, foram acionados pela suposta vítima, mas não viram exatamente o que aconteceu.

Não se olvida que os crimes de natureza sexual geralmente ocorrem de forma oculta, escondida, mesmo no caso de importunação descrita no art. 215-A do Código Penal.

Ocorre que apenas o depoimento dos agentes de segurança, de forma isolada, não se torna suficiente para que o Poder Judiciário conclua, de forma segura e precisa, pela prática da atividade criminosa, se não estiverem corroborados com outros indicativos da materialidade e da autoria.

Assim é a posição do Supremo Tribunal Federal.

Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO.

OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1.

A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.

No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2.

Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3.

Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma) Conforme explicitado anteriormente, as principais testemunhas do caso, bem como a vítima, optaram por não confirmarem em Juízo as informações prestadas na delegacia.

A própria versão dada pelo agente GILSON DA SILVA COSTA demonstrou que na hora do acionamento da polícia, a vítima se encontrava com uma amiga, sendo esta certamente uma das duas testemunhas arroladas pela Acusação e que não compareceram em Juízo.

Imprescindível, neste caso concreto, portanto, que a versão da vítima e/ou de outras pessoas presentes na situação fosse confirmada em Juízo, o que não ocorreu.

Em ocorrências como estas, em que o contexto probatório é frágil e a vítima não colabora com a persecução penal, deve prevalecer a presunção de inocência, sendo esta a posição adotada muitas das vezes pelo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO.

ABSOLVIÇÃO.

CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS.

AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES.

DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.

Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3.

Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4.

Concessão do habeas corpus.

Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021).

Em relação à lesão corporal, ademais, nem mesmo os policiais tiveram recordação, afirmando que juízo não terem lembrança sobre o acusado ter dado um soco na vítima.

Pontua-se, novamente, que o contexto probatório apresentado em juízo é fraco, pois, em uma análise global do processo, conclui-se que não há provas cabais e claras de que o acusado realmente cometeu os atos descritos na exordial.

A condenação criminal não pode ocorrer se não tendo o magistrado a convicção de que o acusado realmente cometeu aquele delito, sob pena de se colocar em risco um dos mais preciosos bens jurídicos: a liberdade.

Destarte, não se tendo elementos robustos nos autos suficientemente aptos a apontar a autoria delitiva na pessoa do acusado quanto ao crime descrito na inicial acusatória, impõe-se, na espécie, a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição do réu, uma vez não existir prova suficiente para a condenação.

III- D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, absolvo o réu JOSE ANCHIETA DOS SANTOS SOUZA, anteriormente qualificado nos autos, da imputação que lhes foi feita na denúncia; e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez não existir prova suficiente para a condenação.

Sem custas.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

CARAÚBAS/RN, 23 de agosto de 2023.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:37

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 12:42

Conclusos para julgamento
17/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:53

Audiência instrução e julgamento realizada para 17/08/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
17/08/2023 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Caraúbas.
10/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:29

Decorrido prazo de IZAQUE ALVES DO NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 08:29

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA COSTA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:24

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA FERNANDES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:24

Decorrido prazo de IVONÁRIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:24

Decorrido prazo de DANIELE EVANGELISTA MEDEIROS em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:32

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:30

Expedição de Ofício.
18/07/2023 09:28

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 10:07

Audiência instrução e julgamento designada para 17/08/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
18/05/2023 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
16/05/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:48

Decorrido prazo de IZAQUE ALVES DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 16:44

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA COSTA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:10

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:10

Decorrido prazo de IVONÁRIA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:10

Decorrido prazo de DANIELE EVANGELISTA MEDEIROS em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 14:04

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 12:54

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:33

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:30

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:32

Audiência instrução e julgamento redesignada para 23/05/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
07/12/2022 11:45

Audiência instrução e julgamento designada para 11/04/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
02/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:11

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:17

Digitalizado PJE
05/08/2022 10:09

Recebidos os autos
28/03/2022 04:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/03/2022 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
15/03/2022 09:22

Mero expediente
14/03/2022 02:59

Concluso para despacho
14/03/2022 02:32

Expedição de termo
13/10/2021 02:12

Recebidos os autos do Magistrado
01/10/2021 09:38

Outras Decisões
28/09/2021 11:43

Concluso para decisão
28/09/2021 11:41

Expedição de termo
28/09/2021 11:40

Juntada de Resposta à Acusação
28/09/2021 11:39

Juntada de mandado
27/09/2021 04:15

Certidão de Oficial Expedida
22/09/2021 04:54

Expedição de Mandado
16/12/2020 01:01

Recebidos os autos do Magistrado
14/12/2020 11:05

Mero expediente
08/12/2020 11:07

Concluso para despacho
04/12/2020 09:39

Certidão expedida/exarada
17/11/2020 12:49

Juntada de mandado
09/11/2020 03:14

Certidão de Oficial Expedida
22/10/2020 12:55

Expedição de Mandado
09/10/2020 11:25

Recebidos os autos do Magistrado
08/10/2020 01:40

Mero expediente
02/10/2020 01:23

Concluso para despacho
01/10/2020 12:58

Juntada de Parecer Ministerial
01/10/2020 12:39

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2020 12:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2020 08:01

Remetidos os Autos ao Promotor
09/09/2020 12:33

Expedição de termo
09/09/2020 12:10

Juntada de mandado
02/09/2020 01:21

Certidão de Oficial Expedida
02/09/2020 01:01

Certidão de Oficial Expedida
01/08/2020 04:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2020 04:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2020 11:07

Remetidos os Autos ao Promotor
22/06/2020 12:26

Expedição de Mandado
22/06/2020 09:46

Recebidos os autos do Magistrado
01/06/2020 08:48

Concluso para decisão
01/06/2020 08:43

Certidão expedida/exarada
01/06/2020 08:16

Mudança de Classe Processual
26/05/2020 11:07

Juntada de mandado
26/05/2020 10:41

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2020 10:41

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2020 09:29

Remetidos os Autos ao Promotor
18/03/2020 09:26

Recebidos os autos do Magistrado
17/03/2020 10:46

Certidão expedida/exarada
17/03/2020 09:13

Mudança de Classe Processual
17/03/2020 02:23

Certidão de Oficial Expedida
13/03/2020 11:11

Expedição de Mandado
12/03/2020 02:55

Expedição de termo
12/03/2020 02:47

Expedição de alvará
12/03/2020 01:42

Liberdade provisória
11/03/2020 12:54

Concluso para despacho
11/03/2020 11:01

Juntada de Parecer Ministerial
10/03/2020 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2020 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2020 11:22

Remetidos os Autos ao Promotor
21/02/2020 10:23

Recebidos os autos do Magistrado
06/02/2020 09:04

Mero expediente
05/02/2020 01:19

Concluso para despacho
05/02/2020 01:11

Certidão expedida/exarada
14/01/2020 04:40

Certidão expedida/exarada
14/01/2020 04:23

Redistribuição por direcionamento
14/01/2020 04:23

Recebimento do Processo de outro Foro
14/01/2020 04:23

Redistribuição de Processo - Saida
13/01/2020 12:57

Remetidos os Autos à Distribuição
13/01/2020 01:55

Encaminhamento de Processso a outro Foro
12/01/2020 11:26

Distribuído por prevenção
12/01/2020 01:10

Prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2020

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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