28/03/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:42

Transitado em Julgado em 16/12/2024
11/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:13

Decorrido prazo de EDVALDO CAMARA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de EDVALDO CAMARA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:42

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800428-02.2022.8.20.5124 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDVALDO CAMARA JUNIOR SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de cobrança (em razão da emenda à exordial na petição de ID 78469907) em desfavor de EDVALDO CAMARA JUNIOR, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) “na data de 13/03/2021, o requerido firmou com a instituição financeira requerente contrato de crédito pessoal renegociação através de contrato digital assinado eletronicamente por biometria facial, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº *00.***.*45-95, donde as partes pactuaram o empréstimo do valor de R$ 23.674,51 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), cujo pagamento restou consignado em 24 parcelas no valor de R$ 1.426,69 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos)” (sic); b) a parte demandada, por sua vez, deixou de honrar com o pagamento das parcelas, totalizando o montante de R$ 30.505,23 (trinta mil, quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos); c) apesar das tentativas extrajudiciais, a parte demandada não arcou com o adimplemento.

Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, ao final, seja a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 30.505,23 (trinta mil, quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos).

A peça inaugural veio acompanhada de documentos.

Inicialmente, a parte autora ajuizou ação monitória, tendo sido determinada a emenda à inicial (ID 77481269), oportunidade em que o requerente aditou a exordial para ação de cobrança (ID 78469907).

Recebido os autos e determinado o ato citatório (ID 79062267), o mesmo foi assinado por terceiro (ID 79922543).

Citada (ID 101300677), a parte requerida não apresentou contestação.

Instados acerca de dilação probatória, a parte autora requereu a suspensão para a realização de sucessão processual (ID 106581467).

Requerimento formulado pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (ID 113757821).

Determinada a intimação do Fundo para regularizar a sucessão processual (ID 118588263), ocasião em que foi inerte. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito.

Demais disso, as próprias partes não declinaram interesse na dilação probatória, o que reforça a assertiva acima.

II – QUESTÃO PROCESSUAL – SUCESSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante ao pedido de sucessão processual, o terceiro foi instado para regularizar o feito, na forma do despacho de ID 118588263 e embora tenha sido intimado, através do advogado indicado (com pedido de intimação exclusiva – ID 113757821), optou por permanecer silente.

Nesse contexto, portanto, REJEITO o pedido de sucessão processual.

III – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação.

Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC).

Dito isso, passo à análise do mérito.

O caso em apreço não reclama dilações.

Isso porque, à luz da narrativa fática deduzida no introito, afirmou a parte autora ter pactuado instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancária – ID 77459701), não recebeu a contraprestação em sua integralidade.

Típica causa de pedir baseada em inadimplemento contratual.

A parte requerida, por sua vez, deixou de acostar qualquer documentação quanto o fato extintivo do seu direito, tampouco declinou qualquer especificação de outras provas (art. 373, II, CPC) Nesse contexto, analisando as provas coligidas aos autos e diante da ausência de impugnação da parte contrária sobre os valores cobrados, reputa-se incontroversa a inadimplência das referidas transações.

Aliás, além da juntada dos documentos, a requerente trouxe fotografia tirada pela parte requerida (selfie), indicando que o modo foi utilizado para validar o instrumento contratual, viabilizar as transações que motivaram a presente ação cobrança (ID 77459701).

De acordo com o art. 394, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento, ao passo que o dispositivo seguinte, disciplina sobre a responsabilidade do devedor pelos prejuízos, além da incidência de juros e atualização de valores.

Sob a mesma ótica, os arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, dispõem, que: Art. 319.

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 320.

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, como a assinatura do credor, ou do seu representante.

Em suma, competia à parte requerida comprovar o regular adimplemento das quantias.

E como não o fez e nem se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da art. 373, II do CPC, a procedência da pretensão autoral é a medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em decorrência, condeno a parte requerida ao pagamento conforme valor originário cobrado na inicial R$ 30.505,23 (trinta mil, quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos), decorrentes do inadimplemento, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo INPC, ambos a contar da citação.

De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 6 de novembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 13:14

Conclusos para julgamento
28/05/2024 05:37

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 05:37

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/10/2023 06:34

Decorrido prazo de EDVALDO CAMARA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:29

Decorrido prazo de EDVALDO CAMARA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
14/09/2023 22:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
14/09/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
06/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0800428-02.2022.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDVALDO CAMARA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO "Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado.

No eventual requerimento de aprazamento de audiência de instrução e/ou perícia técnica, deverá especificar detidamente a necessidade da produção da prova almejada, sob pena de indeferimento da pretensão.

Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida, podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio, através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC).

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide." Despacho ID 79062267.

Parnamirim/RN, data do sistema.

DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:29

Juntada de ato ordinatório
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de EDVALDO CAMARA JUNIOR em 27/06/2023 23:59.
04/06/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 21:43

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 16:23

Expedição de Mandado.
06/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 07:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:47

Outras Decisões
20/05/2022 13:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:29

Conclusos para decisão
07/05/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 04:41

Juntada de ato ordinatório
21/03/2022 08:45

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 08:38

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:22

Conclusos para despacho
11/02/2022 01:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 08:33

Conclusos para despacho
14/01/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810244-48.2020.8.20.5004

Thales Rodrigo Dantas Costa

Facebook Servicos On Line do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0809253-86.2022.8.20.5106

Jose Antonio Santos da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0800309-08.2021.8.20.5114

Allana Katia Pessoa Camarao

Municipio de Canguaretama

Advogado: Erico Emanuel Dantas Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2022 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0800559-59.2022.8.20.5129

Banco Bmg S/A

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/12/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0800318-73.2022.8.20.5133

Municipio de Sitio Novo

Procuradoria Geral do Municipio de Sitio...

Advogado: Clara Gabriela Montenegro Goncalves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2023 13:19

Exibir Processo