08/08/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:40

Juntada de termo
07/08/2024 11:09

Recebidos os autos
07/08/2024 11:09

Juntada de despacho
17/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 05:33

Publicado Intimação em 11/09/2023.
15/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
02/09/2023 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803602-39.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 102818516, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 30 de agosto de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 102818516.

Mossoró-RN, 30 de agosto de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
30/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:45

Juntada de Petição de recurso de apelação
01/07/2023 05:45

Publicado Sentença em 14/06/2023.
01/07/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
01/07/2023 05:40

Publicado Sentença em 14/06/2023.
01/07/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0803602-39.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco BMG S/A, igualmente qualificado(a)(s).

A parte autora, em seu escorço, alegou haver contraído empréstimo consignado, havendo o réu incluído em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento, modalidade de negócio jurídico diverso do pretendido, qual seja, cartão de crédito consignado, com início de descontos em 03/02/2018, à razão de R$ 47,70.

Requereu, além da suspensão liminar dos descontos: a) declaração de nulidade do contrato; b) a devolução em dobro dos valores descontados; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão indeferindo a tutela antecipada, porém, deferindo o pedido de justiça gratuita (ID. 96071427).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 97335276).

Oportunizada a manifestação, a autora apresentou impugnação (ID. 97599699). É o que cumpre relatar.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre contrato bancário, cognoscível unicamente pela via documental.

Antes de adentrar ao mérito, importa analisar a preliminar suscitada na defesa.

Não assiste razão ao réu quanto à a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado.

Daí porque, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.

Retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência.

Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º e 6º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos titulares de benefícios previdenciários do INSS, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques.

Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo.

Porém, no presente e noutros que venho observado nas demais causas de semelhante pedido e causa de pedir, depreende-se a feitura de negócio com objeto claro e bem definido (ID. 97335274), de modo a propiciar ao mutuário o prévio conhecimento sobre o teor do que está contratando, a começar pela expressa denominação do instrumento contratual, qual seja, "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG Card - Autorização para Desconto em Folha de Pagamento".

Portanto, ao signatário é dada a explícita informação de que as parcelas das faturas do seu cartão de crédito serão debitadas diretamente sobre o seu benefício.

A propósito, também revejo o meu posicionamento no sentido de não vislumbrar abusividade no fato do pagamento da fatura do cartão incidir sobre o mínimo, dada à possibilidade do devedor pagar o seu saldo na integralidade a qualquer momento, evitando, com isto, a incidência de encargos mensais.

Sem discrepar, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002576-57.2020.8.26.0483; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Prestigiando-se, pois, o Princípio da Pacta Sunt Servanda, há de se julgar improcedente o pedido autoral.

Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o autor, pois, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
24/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:09

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2023 11:25

Audiência conciliação realizada para 10/04/2023 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/04/2023 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2023, início às 11H00, Sala VIRTUAL do CEJUSC Mossoró/RN no MICROSOFT TEAMS..
06/04/2023 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 18:14

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/03/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:18

Audiência conciliação designada para 10/04/2023 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/03/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
07/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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