25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:30

Decisão Determinação
04/12/2024 21:01

Publicado Intimação em 30/10/2023.
04/12/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:17

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:33

Juntada de termo
13/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 05:47

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:47

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 05:48

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 05:48

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
25/05/2024 05:37

Publicado Intimação em 24/05/2024.
25/05/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
25/05/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
25/05/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:37

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:36

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:47

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:32

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:45

Publicado Intimação em 18/10/2023.
10/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
01/11/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806087-12.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: M.

E.

P.

C.

Advogado: Advogados do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766, Parte Ré: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado: Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento a decisão sob ID. 106528123, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do Sr.

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - *79.***.*70-97, para atuar como perito na presente demanda e arguir impedimento ou suspeição do Sr. perito, indicarem assistentes técnicos e quesito, ficando, ainda, intimadas para se manifestarem sobre o requerimento de majoração sob ID. 109600685.

Mossoró/RN, 26 de outubro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
26/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:52

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 08:42

Juntada de termo
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806087-12.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: M.

E.

P.

C.

Advogados do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 DECISÃO Trata-se de petição acostada pela parte demandada no id.107554669, em que requer, após o processo já ter sido devidamente saneado (vide id. 106528123), a apreciação de embargos de declaração (vide id. 98189810), interposto em face da decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência (vide id. 97812203).

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão sob enfoque (id. 97812203) foi objeto de agravo de instrumento e, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constatou-se que o mesmo já foi julgado no dia 20 de abril de 2023, não havendo mais que se falar em análise de embargos de declaração, sobretudo se considerar que o hodierno processo já foi saneado, conforme decisão do id. 106528123.

Assim, pautando-se na constatação de uma possível preclusão lógica, tem-se que apreciar neste momento processual os embargos de declaração do id. 98189810, seria na verdade um retrocesso processual, considerando a abertura de um novo prazo para a parte apresentar agravo de instrumento que, na realidade, já foi interposto e julgado.

Diante disso, deixo de apreciar os referidos embargos, por prejudicados diante do julgamento do respectivo agravo de instrumento e determino o cumprimento da decisão de saneamento do id. 106528123 em todos os seus termos.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:40

Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:24

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/10/2023 16:24

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:47

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:46

Juntada de Ofício
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806087-12.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: M.

E.

P.

C.

Advogados do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766, Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05 , Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, movido por MATEUS EDUARDO PINHEIRO COSTA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora EDINETE PINHEIRO E SILVA, em desfavor da UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados na petição inicial.

Aduz o autor ser usuário do plano de saúde junto à promovida, consoante carteira nº 00620030014331740, de forma que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a mesma.

Alega que foi diagnosticado com TEA, Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02).

Declara que, em razão do referido diagnóstico, solicitou à demandada a cobertura de todos os custos do tratamento multidisciplinar indicado, na forma prescrita pelo médico especialista.

Afirma que o plano negou o tratamento indicado, no que pertine à intervenção terapêutica ABA, realizada em ambiente escolar ou domiciliar.

Requer a concessão de tutela de urgência com a finalidade de compelir a ré a restabelecer o tratamento através do método ABA, com assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, na forma prescrita pelo médico, cominando multa pelo descumprimento.

No mérito, pede a ratificação da liminar e a condenação do réu por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A decisão de ID nº 97812203 deferiu a tutela provisória requerida e os benefícios da gratuidade da justiça.

Citado, o demandado apresentou contestação em ID nº 98660991, sustentando, que não está obrigado a cobrir tratamentos para autismo e outros fora da lista da ANS, bem como fornecer assistente terapêutico, visto que não é profissional da área médica.

Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

A autora deixou de apresentar réplica.

Intimados para especificarem as provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte autora pugnou pela realização de perícia médica e a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar.

Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, além de possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva.

Feita a devida ressalva, considerando que não foram arguidas preliminares, reputo o feito saneado.

Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC).

II.I DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO a) Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a.1) qual é o diagnóstico do autor? a.2) os tratamentos indicados pelo médico constituem tratamento de saúde? a.3) caso a terapia não faça parte do rol da ANS, (1) houve indeferimento expresso, pela ANS, da incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar? (2) existe comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências? (3) há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros quanto à terapia ABA ou quanto ao assistente terapêutico? a.4) em caso negativo para o item 3), existe outra terapia eficaz, efetiva e segura já incorporada ao rol da ANS para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista? a.5) há cobertura obrigatória pelo plano de saúde do acompanhamento terapêutico pelo método ABA em ambiente escolar e domiciliar? a.6) o autor sofreu danos morais? Qual o fato gerador? b) Fixo como questões de direito relevantes para a decisão do mérito a verificação da obrigatoriedade de o plano de saúde arcar o custeio do tratamento prescrito.

II.

II DO ÔNUS DA PROVA Destaca-se que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Na hipótese concreta, é inquestionável a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica da instituição de saúde suplementar.

Desta forma, determino a inversão do ônus probatório, em especial quanto à existência e à validade do contrato firmado entre as partes.

II.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido pela parte autora, que consistirá na elaboração de laudo por médico, a ser realizada de forma direta (exame do autor) e indireta (exame da documentação acostada aos autos).

Fixo os honorários no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos centavos) como honorários periciais, conforme prevê o item “3.4” do anexo único da Portaria nº 387-TJ, de 04 de abril de 2022.

Diante da gratuidade judiciária concedida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade desse pagamento.

Deverá o Poder Judiciário, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, providenciar a indicação do perito, através do NUPEJ.

Para tanto, deverá a Secretaria judiciária providenciar a remessa dos presentes autos para o Núcleo.

Informado nos autos o perito responsável, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

Havendo concordância com a indicação, fica desde já nomeado o(a) Sr(a).

Perito(a) indicado(a) pelo NUPEJ, o qual deverá subscrever termo de compromisso e ser intimado para indicar data, hora e local para realização da perícia, dos quais deverão ser cientificadas as partes, com antecedência, pela Secretaria Judiciária.

A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

O(A) Sr(a).

Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” e apresentar o laudo conclusivo em 20 (vinte) dias.

Apresentado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele, podendo, em igual prazo, serem apresentados os pareceres dos assistentes técnicos.

Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito).

O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos.

Outrossim, defiro o pedido de audiência de instrução.

Intimem-se as partes a, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir, observado o limite legal.

Indicado o rol, designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível deste Juízo.

As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser intimadas pelos seus causídicos, de acordo com o art. 455 do CPC/15.

Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos.

P.I.C. .

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
12/07/2023 04:45

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:45

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:16

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:01

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
21/06/2023 15:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806087-12.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: M.

E.

P.

C.

Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05 Advogado do(a) RÉU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN4909 DESPACHO Consoante petição do id. 100815829, a parte autora informou que, apesar de intimada regularmente, a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não autorizou e/ou custeou o tratamento recomendado pelos médicos assistentes e equipe multidisciplinar, descumprindo assim a decisão do id. 97812203.

Intimada para se manifestar, a parte demandada acostou nos autos petição, informando que, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0804468-39.2023.8.20.0000), obteve junto ao TJRN o efeito suspensivo da decisão proferida neste juízo.

Assim, enquanto não definida a análise do recurso sob enfoque no TJRN, a decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência não terá eficácia, devendo prevalecer o decisum do egrégio Tribunal.

Diante disso, com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, certifique a secretaria o decurso do prazo para a parte autora apresentar impugnação à contestação.

Havendo o decurso do prazo e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806087-12.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: M.

E.

P.

C.

Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05 Advogado do(a) RÉU: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN4909 DESPACHO Consoante petição do id. 100815829, a parte autora informou que, apesar de intimada regularmente, a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não autorizou e/ou custeou o tratamento recomendado pelos médicos assistentes e equipe multidisciplinar, descumprindo assim a decisão do id. 97812203.

Intimada para se manifestar, a parte demandada acostou nos autos petição, informando que, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0804468-39.2023.8.20.0000), obteve junto ao TJRN o efeito suspensivo da decisão proferida neste juízo.

Assim, enquanto não definida a análise do recurso sob enfoque no TJRN, a decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência não terá eficácia, devendo prevalecer o decisum do egrégio Tribunal.

Diante disso, com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, certifique a secretaria o decurso do prazo para a parte autora apresentar impugnação à contestação.

Havendo o decurso do prazo e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 00:15

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:13

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:13

Publicado Intimação em 31/05/2023.
02/06/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
01/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 16:51

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 11:14

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:48

Deferido o pedido de
25/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:42

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 11:41

Audiência conciliação realizada para 18/05/2023 08:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/05/2023 22:45

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2023 05:33

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:28

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 09:21

Juntada de Ofício
17/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 05:16

Publicado Intimação em 10/04/2023.
14/04/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 17:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2023 14:47

Expedição de Mandado.
03/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:36

Audiência conciliação designada para 18/05/2023 08:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
03/04/2023 14:31

Recebidos os autos.
03/04/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
03/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 08:05

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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