22/11/2024 03:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/11/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
04/11/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:54

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:14

Decorrido prazo de FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 15/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803203-28.2023.8.20.5100 Parte ativa: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Parte passiva: FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: GLEDSON DE ARAUJO LOPES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS, em face da sentença proferida no ID 111157924, que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor.

O requerido/embargante alega ter havido omissão na referida decisão, haja vista que o autor informou sobre a realização de acordo entre as partes não podendo o processo ter sido extinto pela desistência devendo, pois, ter havido a homologação do acordo.

Requereu, portanto, o provimento dos embargos para que a sentença seja modificada a fim de homologar a transação.

O autor/embargado, por sua vez, afirmou que a sentença não possui omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem ferramenta processual destinada a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em situações em que o pronunciamento judicial apresente vícios que torne obscura, contraditória ou omissa a decisão embargada.

Os embargos declaratórios ainda poderão ser opostos para retificar eventual erro material em que tenha incidido a decisão. É exatamente o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante, o que será melhor explicado abaixo.

Sabe-se que é vedado ao juiz deferir proferir decisão de natureza diversa da pedida.

A proibição está expressamente prevista no art. 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.

A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Tal regra consagra o princípio da congruência ou adstrição que veda ao juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).

No caso dos autos, observa-se que o autor pediu a desistência da ação, cujo pedido foi homologado.

Embora o autor tenha informado sobre a realização de acordo, não pode o juiz homologar a transação sem expresso requerimento.

Até porque, sabe-se que algumas transações gozam de autonomia executiva na qualidade de título executivo extrajudicial, consoante art. 784, IV do CPC, o que dispensa a homologação do juízo para fins de executar o cumprimento.

Assim, tendo o juízo deferido exatamente o que foi requerido pelo autor, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Vale lembrar que não houve a triangularização processual, motivo pelo qual foi dispensada a oitiva do demandado sobre o pedido de desistência.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Assu (RN), data registrada no sistema.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:21

Embargos de declaração não acolhidos
08/03/2024 07:35

Publicado Intimação em 01/02/2024.
08/03/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
08/03/2024 07:08

Publicado Intimação em 28/11/2023.
08/03/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
08/03/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
06/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803203-28.2023.8.20.5100 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: REU: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 5 dias, apresente contrarrazões.

Assu, 30 de janeiro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
30/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 14:25

Juntada de diligência
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803203-28.2023.8.20.5100 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, proposta por Banco Itaú Unibanco S.A em face de Flamarion Pereira dos Santos, todos devidamente qualificados.

Após, a autora atravessou petição, manifestando a desistência da ação .

FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC) que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual VIII - Homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso dos autos, verifica-se que a demandante solicitou a desistência da ação (06/10/2023) antes da citação do demandado.

Assim, tem-se que, de acordo com o § 4º do art. 485 do CPC, o autor poderá desistir da ação sem que seja necessário o consentimento do réu.

Estipula o art. 200, parágrafo único, do CPC que a desistência da ação apenas poderá surtir os seus efeitos, depois de homologada por sentença.

Daí ser imprescindível a manifestação judicial.

Na hipótese vertente, não se enxerga qualquer óbice à homologação da desistência externada pela parte autora.

DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo, sem resolver o mérito, o presente processo.

Diante do exposto, determino o cancelamento de eventual restrição RENAJUD sobre o veículo em voga, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para baixa de eventual restrição judicial proveniente da presente demanda.

Sem custas e honorários, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.016.021 e no REsp 1.442.134.

Não sendo interposto recurso no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos.

P.

R.

I.

Assú/RN, data da assinatura eletrônica..

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/11/2023 11:05

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:29

Extinto o processo por desistência
01/11/2023 11:46

Conclusos para julgamento
22/10/2023 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2023 07:03

Juntada de diligência
09/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:17

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:38

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 15:21

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
16/09/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803203-28.2023.8.20.5100 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.AREU: FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o autor, através de seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:13

Juntada de custas
29/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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