24/07/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:08

Publicado Intimação em 22/02/2024.
27/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
26/11/2024 08:58

Publicado Intimação em 11/09/2023.
26/11/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
23/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:01

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:36

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 20:07

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0801139-47.2022.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 23 de fevereiro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:33

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:29

Conclusos para julgamento
19/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
29/01/2024 16:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
29/01/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/01/2024 05:48

Publicado Intimação em 05/12/2023.
27/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
27/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
27/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
25/01/2024 08:34

Juntada de Petição de comunicações
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801139-47.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, por intermédio de seu advogado e pessoalmente, para que efetue o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais (caso haja condenação nesse sentido), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC.

Após, nova conclusão.

Providências a cargo da secretaria judiciária.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/12/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 21:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:31

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0801139-47.2022.8.20.5143 MARTA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 109815721, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 2 de dezembro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
02/12/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 21:09

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 02:52

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 09:39

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2023 09:00

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2023 08:05

Publicado Sentença em 01/11/2023.
10/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 07:32

Publicado Sentença em 01/11/2023.
10/11/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801139-47.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MARTA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, alegando, em síntese, que está sendo realizado o desconto indevido denominado “AAPPS UNIVERSO”, com desconto automático mensal em seu benefício, no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), não tendo se filiado ou associado a nenhum sindicato/associação capaz de justificar a cobrança em disceptação.

Requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral.

Extrato do INSS juntado no id nº 90972971.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial id nº 90985458.

O requerido ofertou contestação no id nº 92084351, sustentando, preliminarmente, ausência do interesse de agir.

No mérito, em síntese, sustenta a validade da filiação, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Juntou termo - id. 92084358.

Impugnação à contestação apresentada no id nº 94171307, tendo a requerente reiterado o argumento de ausência de contratação, requerendo perícia técnica no documento apresentado.

Laudo pericial grafotécnico - id. 106201234.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova.

Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito.

Preliminarmente, CHAMO O FEITO A ORDEM para reformar parcialmente a decisão de id nº 90985458 no tocante a aplicação das regras de consumo, uma vez que o presente caso não se subsome a relação consumerista, motivo pelo qual são inaplicáveis as normativas previstas no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova.

Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir.

Passando ao mérito, a lei nº 13.467/2017 condicionou o recolhimento da contribuição sindical, antes obrigatório, à autorização prévia e expressa do empregado.

Ademais, ressalte-se que a nova lei não veda a deliberação coletiva da categoria para a autorização necessária, prática referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Contudo, a Medida Provisória 873/2019 restringiu o recolhimento à autorização prévia, expressa, por escrito, individual e mediante boleto bancário, vendando o desconto em folha.

Neste sentido: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

A Contribuição Sindical Patronal passou a ser uma contribuição opcional a partir da Reforma Traba-Thista Lei 13-467 de julho de 2017, conforme artigo 587, da CLT.

Ante a clareza do artigo 587 da CLT que prevê expressamente que a contribuição sindical é opcional, perfilha o entendimento de que tal opção deve ser expressa e individual, não podendo ser substituída por previsão em norma coletiva, sob pena de se ceifar a liberdade sindical.

O pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Vejamos: LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA.

EXTENSÃO A EMPRESA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

A liberdade de associação e sindicalização é garantia constitucional (art. 5º , XX , e 8º, V, CF/1988 ).

Viola o direito de livre associação e sindicalização, sendo nula, portanto, a cláusula de convenção coletiva que estabelece contribuição social patronal compulsória em favor de entidade sindical, independentemente de filiação, para custeio de um sistema assistencial, de benefícios sociais para os trabalhadores.

No presente caso, verifico que o laudo da perícia grafotécnica, elaborado pelo expert do juízo (id. 106201234), concluiu que “As assinaturas Questionadas NÃO CORRESPONDEM à firma normal da autora”.

Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto a parte requerida.

No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento.

Vide entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – DESCONTOS ILEGAIS – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A cobrança indevida por parte do sindicato de credenciamento não firmado pelo autor tem o condão de gerar dano moral, já que se trata de dano moral puro, in re ipsa, tornando dispensável a efetiva comprovação do dano alegado pela parte.

A fixação do dano moral deve atender às condições financeiras das partes, a gravidade do dano e especialmente o grau de culpa no cometimento do ato ilícito, tendo em vista os precedentes desta Câmara.

Inexistindo prova sólida da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940 do CC e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.

Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, na forma simples.

Quanto aos danos morais pleiteados, conforme disposto supra, trata de dano moral puro, in re ipsa, tornando dispensável a efetiva comprovação do dano alegado pela parte.

A fixação do dano moral deve atender às condições financeiras das partes, a gravidade do dano e especialmente o grau de culpa no cometimento do ato ilícito.

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de filiação sindical da parte autora junto a demandada, bem como qualquer contrato e dívida decorrente da “UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL” envolvendo as partes; b) condenar a parte demandada ao pagamento na forma simples do montante descontado no benefício previdenciário da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Transitado em julgado, arquive-se definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:04

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 10:12

Conclusos para julgamento
27/10/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
06/10/2023 06:03

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:40

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
28/09/2023 14:24

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:06

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801139-47.2022.8.20.5143 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:AUTOR: MARTA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA Réu: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de dez (10) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 106201234,dos autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 31 de agosto de 2023.

ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:12

Juntada de Petição de laudo pericial
19/07/2023 02:40

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:03

Juntada de Petição de comunicações
13/07/2023 20:19

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 11:27

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:32

Juntada de requerimento administrativo
07/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 05:34

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:43

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2023 02:18

Publicado Intimação em 08/05/2023.
13/05/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
11/05/2023 08:22

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2023 20:19

Publicado Intimação em 08/05/2023.
09/05/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
09/05/2023 19:55

Publicado Intimação em 08/05/2023.
09/05/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:11

Juntada de requerimento administrativo
17/02/2023 11:16

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:52

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:04

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:11

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:27

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
29/11/2022 17:42

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 12:49

Juntada de Ofício
04/11/2022 14:15

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 14:09

Expedição de Ofício.
03/11/2022 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2022 11:05

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816706-98.2023.8.20.5106

Iris Fernandes de Andrade

Acqua Park e Resort Hotel LTDA

Advogado: Mayara Raissa Lima Barroso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800395-70.2022.8.20.5137

Antonio Medeiros

Banco Original S/A

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0100225-80.2018.8.20.0158

Jas Comercio Varejista &Amp; Servicos LTDA -...

H2Ed Construcao Incorporacao e Locacao D...

Advogado: Klariellen Kleisy Bezerra Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0848937-08.2023.8.20.5001

Iris Sandra de Araujo Silva

Benigna Barbosa de Araujo

Advogado: Nucleo de Pratica Juridica - Uern - Nata...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0817529-72.2023.8.20.5106

Yago Leonardo Silva

Ser Educacional S.A.

Advogado: Fabio Alex da Silva Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 09:27

Exibir Processo