29/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0801446-27.2022.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIEL DE MELO SOARES REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Inicialmente, ciente da decisão Id 140226268, proceda-se a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FGHAB do polo passivo da presente ação.

INTIME-SE a parte autora, através do seu patrono, para dar andamento ao feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 dias.

Não havendo qualquer manifestação no prazo acima estipulado, INTIME-SE, pessoalmente, o Requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:39

Processo Reativado
12/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:12

Juntada de termo
07/12/2024 02:56

Publicado Intimação em 01/03/2024.
07/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
06/12/2024 02:03

Publicado Intimação em 01/03/2024.
06/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
23/11/2024 16:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
23/11/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/04/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Expedição de Ofício.
19/03/2024 13:02

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:02

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:02

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:02

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0801446-27.2022.8.20.5102 AUTOR: JULIEL DE MELO SOARES REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por JULIEL DE MELO SOARES em desfavor do FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR.

Apresentada contestação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Por seu turno, no âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Como tais normas encerram competência em razão da pessoa (ratione personae), regra absoluta que é, poderá o juiz conhecer da matéria em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pronunciando-se a respeito do assunto independentemente das partes.

No caso em análise, cabe pontificar que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, o qual é responsável pelo programa governamental de disponibilização de imóveis para pessoas de baixa renda, como ocorre no presente caso, em que a autora afirma que adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.188/2001: Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2º; II - alocar os recursos previstos no art. 3º, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.

VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Parágrafo único.

As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

Nesse sentido, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, a Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas federais destinadas a garantir moradia a pessoas de baixa renda.

Nessa condição, a empresa pública atua em toda a cadeia de construção das moradias, desde a aquisição do terreno, escolha e financiamento da empresa incorporadora, a construção, vistorias e análises de crédito necessárias, alienação e financiamento dos imóveis destinados ao público-alvo do programa governamental. É o que ocorre no presente caso, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, atua em toda a cadeia produtiva dos imóveis, inclusive, com escolha de todos os critérios necessários à construção e aquisição dos bens, escolha da construtora e financiamento desta e todos os trâmites necessários à aquisição pelos destinatários.

A propósito, o Tribunal Regional de 4ª Região assim resolveu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CEF.

LEGITIMIDADE.

COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB, ADMINISTRADO PELA CEF.

De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do referido fundo, motivo pelo qual é incumbido pela sua representação judicial, promovendo, quando assim determinado judicialmente, sua ativação e pagamento de coberturas previstas contratualmente. (TRF-4 - AG: 50273506420164040000 5027350-64.2016.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da legitimidade da Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo nestes casos, conforme aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

MORADIA POPULAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2.

No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg.

Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1536218 AL 2015/0125430-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Considerando que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Fundo Garantidor da Habitação Popular, na promoção de política governamental para pessoas de baixa renda, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Importa destacar que a responsabilidade ou não da referida empresa pública e/ou do citado fundo por eventual indenização decorrente de vícios de construção do imóvel não se confunde com sua legitimidade.

Frise-se que tal responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e deverá ser analisado de acordo com a relação jurídica mantida com a(s) parte(s) autora(s).

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este.

A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:11

Declarada incompetência
01/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 04:17

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/10/2023 07:11

Publicado Citação em 11/09/2023.
06/10/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CARTA DE CITAÇÃO Processo nº 0801446-27.2022.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIEL DE MELO SOARES REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e CAIXA SEGURADORA S/A Destinatário(a): FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR, através da representante legal, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3132, 2º andar, prédio do Praia Shopping, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-400.

De ordem do Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, na forma da lei, etc, pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria CITADA para responder a ação e acompanhá-la até o julgamento final, bem como, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO através de advogado legalmente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos do processo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032917343357600000076416186 inicial Juliel de Melo Petição 22032917343371900000076416196 DOCS JULIEL DE MELO Documento de Comprovação 22032917343389700000076416192 CONTESTAÇÃO (CAIXA SEGURADORA) Petição 22062011483013400000079874761 Contestação (JULIEL DE MELO SOARES) Contestação 22062011483027100000079874784 Procuração (Caixa Seguradora) Procuração 22062011483041700000079874785 6131_-_Condições_Espeicias_Seguro_Tradicional_MCMV_e_PCVA_2020_e_Termo_Aditivo (1) Outros documentos 22062011483061100000079874769 JULIEL_DE_MELO_SOARES Outros documentos 22062011483082600000079874774 Despacho Despacho 22090309352986100000083415367 Intimação Intimação 22090309352986100000083415367 Petição Petição 22112116055589300000087166588 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima , sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei.

Eu, MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA, Chefe de Secretaria, elaborei e subscrevi eletronicamente.

DADO E PASSADO nesta cidade de CEARÁ-MIRIM/RN, 1 de março de 2023.

Monch Charles Silva de Oliveira Chefe de Secretaria
01/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 05:26

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:50

Juntada de termo
31/03/2023 08:24

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:35

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802799-90.2022.8.20.5300

16 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Lourivaldo Rodrigues de Araujo

Advogado: Sergio Kemps Lacerda Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0803931-67.2022.8.20.5112

Estelita Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0803931-67.2022.8.20.5112

Estelita Maria da Conceicao

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0817389-38.2023.8.20.5106

Enedina da Silva Teixeira

Antonio Teixeira

Advogado: Alicia Luana Marques de Paula

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0807880-44.2022.8.20.5001

Condominio Residencial Izabeline

Leila Ferreira da Silva

Advogado: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2022 08:54

Exibir Processo